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A Constituição de 1988 abriu espaço para a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular. Mas a dosagem do remédio aplicado pelos constituintes para depurar as propostas encaminhadas à Câmara acabou matando o paciente. Resultado: de todas as leis do país, apenas uma nasceu oficialmente da vontade da população.

A Carta Magna exige que o projeto seja acompanhado da assinatura de, no mínimo, 1% do eleitorado nacional - o que equivale a algo em torno de um milhão de eleitores. E pra complicar: os nomes devem representar cinco estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Não por acaso, a Lei 9840/98, exemplo único de sucesso da iniciativa popular, é também conhecida como a "Lei dos Bispos". Foi graças ao apoio da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), com a força da comunidade católica país afora, que o Congresso se viu obrigado a aprovar a lei que garante a todo cidadão o direito de denunciar crimes de compra de voto. Em cinco anos, a norma legal levou 116 políticos à perda do mandato em todo o Brasil.

No ano passado, o senador César Borges (PFL) foi bombardeado pela própria CNBB e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) quando propôs mudanças na 9840/98, para impedir que prefeitos acusados de comprar votos perdessem o mandato antes do julgamento em última instância. Pressionado, Borges acabou recuando e desistindo do projeto (leia mais).

A criação das comissões de legislação participativa no Congresso deu espaço para a participação política de entidades pequenas que não têm condições de coletar um milhão de assinaturas, destaca o presidente da Associação Comunitária de Chonin de Cima, Fábio Persi. "No passado, era muito difícil para a associação encaminhar um projeto para o Congresso. Agora, basta enviar a sugestão", afirma o responsável pela entidade que mais encaminhou sugestões legislativas ao Congresso.

Além de propor o fim da cobrança da assinatura básica dos serviços de telefonia, a associação já sugeriu a inclusão de alguns trechos que passam pelo município de Governador Valadares (MG) na malha rodoviária federal e alterações no Estatuto do Idoso. Ciente de que nem todas as sugestões serão aceitas, Persi diz que insistir ainda é o melhor caminho para impedir que o acesso à participação popular no processo legislativo se torne ainda mais restritivo. "Só assim, se pode atender o princípio de que o poder emana do povo", afirmou.