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O que prevê o acordo antitabaco

Congresso em Foco

14/7/2005 1:06

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- Aumenta os preços dos cigarros por meio do aumento de impostos sobre o produto;

- Proíbe o consumo de cigarros em ambientes fechados;

- Estimula a criação de programas de educação e conscientização sobre os malefícios do cigarro;

- Incentiva a substituição da cultura do tabaco por outros produtos economicamente viáveis;

- Cria um fundo entre os países membros para a implementação das diretrizes do tratado;

- Prevê cooperação internacional para pesquisa científica;

- Restringe a publicidade dos produtos;

- Incentiva programas de tratamento da dependência da nicotina;

- Prevê o controle do contrabando, e

- Restringe os subsídios à produção do tabaco.




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