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Congresso em Foco
14/7/2005 1:06
- Aumenta os preços dos cigarros por meio do aumento de impostos sobre o produto; - Proíbe o consumo de cigarros em ambientes fechados; - Estimula a criação de programas de educação e conscientização sobre os malefícios do cigarro; - Incentiva a substituição da cultura do tabaco por outros produtos economicamente viáveis; - Cria um fundo entre os países membros para a implementação das diretrizes do tratado; - Prevê cooperação internacional para pesquisa científica; - Restringe a publicidade dos produtos; - Incentiva programas de tratamento da dependência da nicotina; - Prevê o controle do contrabando, e - Restringe os subsídios à produção do tabaco. |
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