Senadores fecham acordo para votar reforma eleitoral

Fábio Góis
Em reunião realizada nesta terça-feira (1º), senadores governistas e da oposição chegaram a acordo sobre um parecer que altera a lei eleitoral. Assim, há possibilidade de votação já nesta quarta-feira nas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Ciência e Tecnologia (CCT), em sessão conjunta prevista para as 9h. O texto foi aprovado em 8 de julho no plenário da Câmara, mas foi modificado durante a tramitação no Senado. 

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O acordo reza que apenas candidatos à Presidência da República poderão fazer, com restrições, propaganda político-eleitoral em sites de notícia e congêneres na internet. Tais candidatos, estabelece o texto do parecer, poderão pagar por anúncios em veículos da rede virtual, desde que seja obedecido o limite de um oitavo de página na internet. Só serão permitidas 12 inserções de propaganda, por candidato, durante a campanha.

Também houve mudança quanto à proibição de reajuste, correção ou ampliação de programas sociais do governo federal em ano eleitoral. Com o acordo, fica vetada a criação de projetos sociais em ano de eleições, bem como a elaboração de critérios de distribuição dos recursos destinados a tais empreendimentos. Ficou acertado, contudo, que o governo possa conceder reajuste nos valores reservados para os programas.

Fica igualmente vetado qualquer tipo de publicidade sobre obras em ano de eleições, com proibição à participação de candidatos em solenidades de inauguração com seis meses de antecedência ao dia do pleito. Dentro do projeto "Cidade Limpa", está mantida a proibição de uso de material de propaganda em logradouros públicos. No caso de estabelecimentos privados, algumas restrições também foram mantidas, como o limite de quatro metros quadrados para faixas, placas e cartazes não colantes. Em muros, placas ou cartazes, estão vetadas pinturas com propaganda eleitoral.   

Rádios e TVs comunitárias serão obrigadas, segundo o acordo, a transmitir o horário eleitoral gratuito durante o período pré-eleitoral, como já acontece na TV aberta. Mas senadores resolveram excluir da obrigatoriedade as TVs por assinatura, sob o argumento de que estas têm caráter comercial distinto das demais.

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Uma das emendas apresentadas ao parecer, constante do acordo, elimina o voto impresso. Caso haja necessidade de auditagem, os registros digitais das votações devem ficar disponíveis por até seis meses. Votos em trânsito (fora do estado-domicílio eleitoral) também foram rejeitados no acordo.

O acordo também contempla o aumento da participação feminina nas eleições, com as seguintes imposições aos partidos: reserva de 30% do quadro de candidatos, 10% de tempo de propaganda gratuita e 5% do fundo partidário para as mulheres. Na hipótese de descumprimento das regras, terão de aumentar ainda mais o espaço reservado às mulheres nas disputas.

Ainda resta uma questão em torno da qual ainda não há consenso: prazo para cassação de mandato de governadores condenados por crime eleitoral. Mas já ficou acordado que eleições para escolha de governador substituto só poderão ser realizadas caso a condenação tenha sido decretada pela Justiça Eleitoral nos primeiros dois anos de mandato. Na hipótese de que a cassação ocorra nos últimos dois anos da gestão, os senadores ainda têm de decidir se a vaga deve ser assumida pelo presidente da assembléia legislativa em questão ou pelo segundo colocado nas eleições.    

Caso o Senado acate as mudanças propostas na CCJ e na CCT, o parecer deve ser submetido a nova votação no plenário da Câmara. Antes de entrar em vigor, as alterações na legislação eleitoral devem ser aprovadas pelos plenários das duas Casas legislativas. Para que possam valer já nas eleições majoritárias do próximo ano, as votações devem ser concluídas até o próximo dia 30 de setembro.