Entenda o projeto de lei antifacção e o que muda no combate ao crime

O Projeto de Lei Antifacção, enviado ao Congresso Nacional pelo presidente Lula, representa, segundo o governo, a mais ampla reformulação da política criminal brasileira desde a Lei de Organizações Criminosas (2013). O texto, elaborado pelo Ministério da Justiça, endurece penas, cria novos tipos penais, amplia poderes de investigação e introduz mecanismos inéditos para asfixiar financeiramente facções criminosas como o PCC, o Comando Vermelho e milícias armadas.

O governo apresentou a proposta em regime de urgência, o que obriga sua apreciação em até 45 dias pela Câmara e pelo Senado. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), já se comprometeu a dar prioridade à tramitação.

Criação do crime de "facção criminosa"

O principal avanço do projeto é a introdução, no Código Penal, do novo tipo penal de "facção criminosa", inexistente na legislação atual. A figura busca diferenciar grupos estruturados, com hierarquia, controle territorial e domínio econômico, das organizações criminosas genéricas previstas na lei de 2013.

• Pena base: de 8 a 15 anos de prisão para quem integrar ou colaborar com facção criminosa.
• Homicídios cometidos em nome da facção: passam a ser crimes hediondos, com penas de 12 a 30 anos, sem direito a anistia, fiança ou indulto.
• Agravantes: o texto prevê aumento de pena se houver uso de armas de guerra, participação de agentes públicos, envolvimento de menores ou atuação transnacional.

O objetivo é enquadrar juridicamente o crime organizado que se comporta como um poder paralelo, dominando territórios, impondo "leis próprias" e explorando atividades como o tráfico, a grilagem e o garimpo ilegal.

Estrangulamento financeiro e apreensão de bens

O segundo eixo do PL é econômico: sufocar as fontes de financiamento das facções. Para isso, o texto facilita o confisco e o bloqueio de recursos, ampliando o poder da Justiça e da Polícia Federal sobre bens e empresas ligados a criminosos.

• Apreensão e perdimento antecipado: o Estado poderá bloquear bens e contas antes da condenação final, se houver indícios de origem ilícita.
• Intervenção judicial em empresas: juízes poderão afastar gestores e nomear interventores em companhias usadas por facções para lavar dinheiro.
• Suspensão de contratos e bloqueio de operações: negócios com o poder público poderão ser suspensos imediatamente caso haja suspeita de vínculo com o crime.
• Destinação dos bens à União: todo patrimônio apreendido será revertido para o Fundo Nacional de Segurança Pública, criando um ciclo de reinvestimento na repressão.

Segundo o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, essa frente é estratégica: "A descapitalização é a maneira mais eficaz de desmontar o crime organizado, porque atinge o coração do seu poder - o dinheiro."

Fortalecimento das investigações e uso de tecnologia

O projeto amplia o arsenal investigativo das polícias, abrindo espaço para novas técnicas e uso de tecnologia.

• Infiltração de agentes e colaboradores: o texto autoriza infiltrações longas em facções e a criação de empresas fictícias para operações disfarçadas.
• Acesso a dados de geolocalização e comunicações: juízes poderão ordenar que empresas de tecnologia, telefonia e internet forneçam dados para rastrear suspeitos em situações de risco à vida.
• Banco Nacional das Facções Criminosas: uma base de dados integrada com informações sobre líderes, integrantes, rotas de lavagem de dinheiro e conexões interestaduais e internacionais.
• Cooperação internacional: a Polícia Federal será responsável pela troca de informações com forças de outros países e pela coordenação de operações conjuntas.

Essas medidas visam agilizar investigações e tornar rastreáveis as redes logísticas e financeiras das facções, que muitas vezes operam como conglomerados empresariais.

Combate à infiltração no poder público

O projeto também mira o infiltramento do crime no Estado, prevendo punições severas a agentes públicos que mantenham relações com facções.

• Afastamento cautelar: servidores sob suspeita de integrar ou financiar facções poderão ser afastados por decisão judicial, ainda durante as investigações.
• Proibição de contratar com o Estado: condenados por crime de facção ficam impedidos de exercer cargo público ou receber incentivos fiscais por 14 anos.
• Monitoramento de vínculos funcionais: a proposta permite o compartilhamento de dados entre órgãos de controle e segurança para prevenir infiltrações.

Segundo o texto, o objetivo é romper o elo entre o crime organizado e agentes estatais, frequentemente responsáveis por facilitar o tráfico de armas, a corrupção de licitações e o fluxo de informações privilegiadas.

Controle e comunicação dentro dos presídios

Ciente de que muitos comandos criminosos operam de dentro das prisões, o PL propõe medidas duras para enfraquecer o controle das facções sobre o sistema carcerário.

• Monitoramento audiovisual: encontros entre presos e visitantes no parlatório poderão ser gravados e fiscalizados, mediante autorização judicial, se houver indícios de articulação criminosa.
• Transferência imediata de líderes: as administrações penitenciárias poderão remanejar presos de facções sem prévia autorização judicial em casos de motim, rebelião ou ameaça à ordem.
• Isolamento de chefes: o projeto reforça a necessidade de unidades de segurança máxima e autoriza medidas emergenciais de contenção.

Essas ações miram quebrar a comunicação entre líderes encarcerados e faccionados em liberdade, um dos principais mecanismos de coordenação das quadrilhas.

Integração entre segurança, Justiça e tecnologia

O projeto também prevê uma cooperação mais estreita entre União, estados e municípios, além da inclusão do setor privado, especialmente bancos, fintechs e operadoras de internet, na coleta de informações de interesse das investigações.

Essa integração, segundo o Ministério da Justiça, é essencial para responder à estrutura empresarial e transnacional das facções brasileiras, que movimentam bilhões de reais por meio de empresas de fachada e criptomoedas.

Impacto e contexto político

O envio do PL Antifacção coincide com um momento de forte cobrança por resultados na segurança pública e ocorre em meio a um debate nacional sobre letalidade policial e controle do crime organizado, reforçado pela Operação Contenção, no Rio de Janeiro, que resultou na morte de mais de 100 pessoas. Entre elas, quatro policiais.

Ao mesmo tempo em que endurece o combate às facções, o governo tenta reafirmar a autoridade do Estado sobre territórios dominados por grupos armados, sem adotar a narrativa de "guerra" defendida por setores da oposição, que pedem enquadramento das facções como organizações terroristas.

"Diferenças políticas não podem ser pretexto para que deixemos de avançar no combate às facções criminosas", afirmou Lula, ao anunciar o envio do texto ao Congresso.

Com a urgência constitucional, a Câmara deve analisar o projeto até dezembro. Em seguida o texto será encaminhado ao Senado. Só após passar pelas duas Casas, o texto será enviado à sanção presidencial.