Um passo importante para a transparência dos recursos públicos

Cristiano Rocha Heckert* Deborah Virgínia Macêdo Arôxa** A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional (CMO) realizou no dia 5 de novembro de 2018 um evento histórico: a apresentação, em primeira mão, do Painel de Transferências Abertas, com informações sobre todas as transferências voluntárias de recursos da União para Estados, Municípios e Organizações da Sociedade Civil (OSC) operacionalizadas no Sistema de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal (Siconv), incluindo as emendas parlamentares. Construído pelo Ministério do Planejamento e atualizado todas as noites, o Painel permite à população acompanhar a execução das obras e políticas públicas contempladas com as transferências. Subsidia também os parlamentares na identificação de necessidades complementares a serem priorizadas nas emendas para o ano subsequente. A ferramenta permite filtros e consultas personalizadas, com diversos níveis de detalhamento. É possível também exportar os dados para planilhas eletrônicas, possibilitando cruzamentos e comparações. Tais análises podem, por exemplo, identificar os municípios e OSC com maior capacidade institucional para implementar políticas, bem como as dificuldades de operacionalizar determinadas fases do processo. A disponibilização de informações diárias sobre os gastos muda a forma da sociedade acompanhar as entregas da Administração Pública, contribuindo para resgatar a confiança no Estado. Trata-se, ao mesmo tempo, de aumentar a transparência e a prestação de contas e de trazer ferramentas mais efetivas de gestão. Um país continental como o nosso precisa de ferramentas inovadoras e integradoras na relação entre poder público e sociedade, tais como aquelas usadas em organizações exponenciais. Por exemplo, o emprego de técnicas de inteligência artificial sobre um grande volume de dados (como os das transferências voluntárias) permite promover ações de controle proporcionais aos riscos e à materialidade dos recursos aplicados sem, com isso, onerar a máquina pública com processos burocráticos e pouco efetivos. Nunca antes o cidadão brasileiro pôde ter acesso a tanta informação de forma fácil e rápida. Isso agora é possível para 8% das transferências. Faltam os demais 92%, como as transferências fundo a fundo e outras que ainda não passam pelo Siconv. Não obstante, o primeiro passo foi dado e, se o novo governo estabelecer o foco adequado nas iniciativas de tecnologia, é possível, até o final do próximo mandato, aumentar significativamente os níveis de integração, rastreabilidade e transparência nas transferências de recursos públicos. Lançar mão da tecnologia para ampliar a prestação de contas para a sociedade, além de um dever legal, funciona como vacina contra a corrupção. Muito ainda precisa ser feito: sistemas precisam ser integrados e silos de informação devem ser quebrados, mas já demos o primeiro passo. Podemos trabalhar juntos, Executivo, Parlamento e Sociedade, pelo nosso país? *Cristiano Rocha Heckert é assessor técnico na Liderança do PDT na Câmara dos Deputados **Deborah Virgínia Macêdo Arôxa é servidora pública com experiência na administração federal, estadual e municipal