Câmara mantém prorrogação de prazo dos lixões até 2018

O Plenário da Câmara dos Deputados encerrou há pouco a votação da Medida Provisória 678/15, que estende o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para a área de segurança pública. Os deputados mantiveram a prorrogação do prazo, agora até 2018, para municípios acabarem com os lixões e criarem aterros sanitários. Os últimos destaques à MP, pedidos por quatro partidos (PPS, Psol, PV e PRB), buscaram manter o prazo estabelecido na Política Nacional de Resíduos Sólidos, encerrado em agosto deste ano. A matéria segue para o Senado. O texto-base do relator da MP, deputado Jovair Arantes (PTB-GO), foi aprovado na última quinta-feira (8). O RDC foi criado em 2011 para acelerar obras da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016. Posteriormente, outras leis estenderam as regras para obras e serviços do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do Sistema Único de Saúde (SUS), para a construção e reforma de presídios, e para obras no setor de educação. Cartórios Nesta terça-feira (13), foi retirado apenas um tema incluído pelo relator na MP, relacionado ao trabalho de cartórios de protesto de títulos. O texto previa, por exemplo, a gratuidade da consulta, pela internet ou serviço telefônico automatizado, sobre a existência ou não de protesto no nome de alguma pessoa. Esse serviço seria prestado de forma centralizada pelos tabelionatos de protesto, abrangendo todos os de uma cidade. Mais sobre meio ambiente Mais sobre medidas provisórias