Deputado quer processar União por liberação suspeita

Eduardo Militão

O deputado Pauderney Avelino (DEM-AM) ameça ir à Justiça contra o governo federal caso o Executivo continue a liberar dinheiro público para estados e prefeituras ?sujos? com o Tesouro por conta de problemas nas prestações de contas, o que pode ser fruto de desvio de recursos públicos e outras formas de corrupção. A prática vem acontecendo pelo menos desde o ano passado, como revelou o Congresso em Foco.

Pauderney se reuniu com técnicos da Consultoria de Orçamento da Câmara na semana passada. O deputado decidiu ajuizar uma ação popular, apresentar um projeto de decreto legislativo para suspender os repasses da União e protocolar um requerimento para convocar os ministros da Fazenda, Guido Mantega, do Planejamento, Miriam Belchior, e da Controladoria Geral da União, Jorge Hage, a prestarem esclarecimentos.

?Isso pode estar gerando ? pode estar, não estou aqui fazendo nenhum juízo de valor ? desvio de recursos públicos?, afirmou Pauderney, na tribuna da Câmara. A assessoria do Ministério do Planejamento disse que o órgão não vai se manifestar por enquanto.

A Diretriz 2/10 da Comissão do Sistema de Convênios (Sinconv) permitiu que estados e municípios inadimplentes com as prestações de contas continuassem recebendo recursos da União. Levantamento do Congresso em Foco identificou R$ 253 milhões empenhados para sete estados ?sujos? apenas em setembro do ano passado. Uma nota técnica da Câmara condenou a norma da comissão, acusando-a de afrouxar regras que previnem e punem a corrupção.

ENTENDA O CASO 1? O governo federal firma convênios com estados e prefeituras liberando dinheiro para execução de obras e de programas sociais Brasil afora. 2? As secretarias dos estados e municípios que recebem o dinheiro têm de prestar contas provando terem usado corretamente os valores, sem desvio de recursos ou qualquer outro tipo de corrupção 3? As secretarias que não provam isso ao governo federal ficam inadimplentes, ?sujas? e impedidas de receberem mais dinheiro. A exceção são recursos para educação, saúde e assistência social. 4? Em junho de 2010, a Diretriz Siconv 2/10 do Ministério do Planejamento permitiu que as secretarias dos governos estaduais e prefeituras recebessem dinheiro da União, mesmo que outras secretarias estivessem ?sujas? 5? A medida permite, em tese, que o governador ou prefeito com pendências no Tesouro crie novas secretarias para continuar recebendo dinheiro 6? Em setembro de 2010, a nota técnica 11/10 da Câmara acusando a diretriz de afrouxar regras que previnem a corrupção 7? Dias depois, após reportagem do Congresso em Foco, o Planejamento prometeu enviar o caso a consultores jurídicos para saber se as normas estavam dentro da legalidade 8? Mas, passados cinco meses, o caso não foi enviado ainda aos consultores jurídicos. E a assessoria do Ministério do Planejamento diz que tudo está dentro da legalidade.

De acordo com Pauderney, a diretriz afronta a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ele diz que a comissão do Siconv está na contramão da defesa do dinheiro dos contribuintes. ?Enquanto essas duas leis tentam proteger o dinheiro público, o órgão que deveria cuidar da boa gestão dos recursos públicos está simplesmente burlando a lei?, afirmou o deputado.

Para ele, o Executivo desrespeita leis aprovadas pelo Congresso quando edita normas contrárias à LRF e  à LDO. ?É inadmissível o Congresso estar omisso e calado diante dessa prática?, afirmou Pauderney.

Prazo final

Parlamentar de oposição ao governo da presidente Dilma Rousseff (PT), Pauderney diz que vai aguardar alguma manifestação do Executivo. Isso porque, desde setembro, o Ministério do Planejamento sequer cumpriu a promessa de analisar o caso com a ajuda de consultores jurídicos.  O deputado aguardará até uma resposta até hoje para abrir um processo na Justiça.

Só nesta semana Pauderney deve também fazer requerimento para ouvir os ministros de Dilma. É que as comissões da Casa ainda não foram instaladas. Este é o prazo que o deputado espera para protocolar o projeto de decreto legislativo para suspender os repasses. Pauderney pretende juntar reportagens do Congresso em Foco sobre o tema para embasar os documentos.

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