Força-tarefa mais fraca nas filantrópicas

Lúcio Lambranho

 

Sem alarde e por meio de uma portaria do Ministério da Previdência Social (MPS), o governo federal interrompeu o trabalho da força-tarefa que investiga, há pelo menos cinco anos, irregularidades nas entidades filantrópicas. Com a decisão do ministro da pasta, José Pimentel, publicada no Diário Oficial da União (DOU) do último dia 3, três auditores da Receita Federal tiveram que retornar para seus locais de origem dentro da autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda.

 

A decisão, na prática, também dificulta a continuidade das investigações que culminaram há um ano com a Operação Fariseu (leia mais), que foi executada pela Polícia Federal e pelos procuradores da República do Ministério Público Federal no Distrito Federal (PR-DF).

 

Essa não é a primeira vez que o Ministério da Previdência tenta interromper o trabalho desta força-tarefa, que culminou com a edição da Medida Provisória 446/2008, a MP das Filantrópicas, anistiando mais de 7 mil entidades.

 

Como revelou o Congresso em Foco ainda em março de 2008, o então ministro do MPS, Luiz Marinho, tentou promover esse mesmo modelo de anistia no meio de projeto de lei. O documento obtido com exclusividade pelo site mostrou que o projeto previa a extinção de centenas de recursos do INSS, da Receita Federal e da Receita Previdenciária que pedem o cancelamento dos Cebas, concedidos irregularmente pelo mesmo CNAS.

 

Tratava-se da nota da consultoria jurídica do Ministério da Previdência Social (MPS) nº 070-2008, assinada pelo advogado da União Daniel Demonte Moreira, pelo procurador federal Felipe de Araújo Lima e pela consultora jurídica do MPS Maria Abadia Alves, nomeada por Marinho.

 

De acordo com a nota, o artigo 34 do anteprojeto de lei pretendia “prestigiar” todas as decisões dos conselheiros do CNAS. O item nº 14 da nota afirmava que “o art. 34 extinguia os recursos” sob a análise do ministério. “Assim, o Poder Público está abrindo mão dos seus próprios recursos administrativos e prestigiando as decisões do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS”.

 

Com a publicação da reportagem, Marinho recuou e retirou esses artigos do anteprojeto antes de enviá-lo ao Congresso. Mas o governo resolveu retomar esse processo com a justificativa de que devia “zerar” o passivo das entidades filantrópicas e editou a MP 446. Em muitos casos, ações da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) já cobram na Justiça a devolução da isenção concedida irregularmente pelo CNAS às entidades beneficentes.

 

Com a derrubada da MP 446 na Câmara, Ministério da Previdência é responsável por julgar recursos sobre as decisões do CNAS, segundo o entendimento dos procuradores da República. Pela mesma razão, interpretam, manter os auditores também deveria ser sua responsabilidade. Procurada pelo site, a assessoria de imprensa do ministério informou que o assunto está a cargo da Receita Federal, comandada atualmente pela secretária Lina Maria Vieira. 

 

"Entendemos que o trabalho dos três auditores deve continuar. O MPF está em contato com a secretária da Receita Federal e estamos esperançosos que o problema seja resolvido o mais rápido possível", disse ao Congresso em Foco o procurador da República, José Alfredo Silva, um dos integrantes da força-tarefa.

 

A reportagem entrou em contato com a secretária da Receita, por meio de sua assessoria, mas não recebeu retorno sobre o pedido de entrevista até o fechamento desta edição.

 

Decreto legislativo

 

A mesma força-tarefa encaminhou no último dia 12 de fevereiro ao Congresso ofício em que pede a edição de um decreto legislativo retirando qualquer efeito da Medida Provisória 446/2008, a MP das Filantrópicas. Os procuradores do MPF afirmam que só o decreto pode suspender os efeitos da MP que renovou certificados de entidades investigadas pela Operação Fariseu.

 

O ofício é assinado pelos procuradores José Alfredo Silva e Paulo Roberto Galvão. Os dois lembram que, no período de vigência da MP, o Conselho Nacional de Assistência Social editou 12 resoluções renovando mais de 7 mil Certificados de Entidades de Assistência Social (Cebas), sem qualquer verificação dos requisitos legais. “Algumas das entidades beneficiadas estão envolvidas em graves irregularidades”, dizem os procuradores.

 

Segundo o MPF, os dados da Receita Federal mostram que, caso as entidades sob investigação percam seus certificados de filantropia, esse ato poderá render aos cofres públicos uma devolução de R$ 2,1 bilhões. O valor corresponde apenas à renúncia fiscal da cota patronal do INSS em 2007.

 

Atendendo a esse questionamento dos procuradores da República, dois deputados fizeram propostas de decretos legislativo. A deputada Luciana Genro (Psol-RS) e o deputado Raul Jungmann (PPS-PE), autor de uma ação popular que pede cancelamento da MP 4446. Luciana apresentou o Projeto de Decreto Legislativo nº 1378 para revogar todos os efeitos da MP.

 

Para a deputada, é "inadmissível que entidades que estavam sob investigação policial ou tiveram certificado negado tenham sido beneficiadas com a renovação automática e indiscriminada com o título de filantrópicas".

 

O Projeto de Decreto Legislativo de autoria de Jungmann  restabeleceu a eficácia da MP, com exceção dos artigos que beneficiavam entidades com processos na Justiça ou investigadas pela Polícia Federal e denunciadas pelo Ministério Público Federal (MPF). “Entidades sérias, como as santas casas de misericórdia, que atendem a população carente, não podem ser confundidas com a pilantropia que o governo tentou anistiar, privilegiar”, afirma o parlamentar.