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Orçamento

Congresso pede desbloqueio das emendas parlamentares ao STF

Presidente da Comissão Mista de Orçamento, Júlio Arcoverde, espera que decisão de para liberação de emendas parlamentares saia na sexta (29)

Congresso em Foco

28/11/2024 7:42

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Fachada do STF, em Brasília. Foto: Roque de Sá/Agência Senado

Fachada do STF, em Brasília. Foto: Roque de Sá/Agência Senado
A Câmara e o Senado entraram no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (27), com um pedido de desbloqueio dos empenhos das emendas parlamentares, suspensas em agosto pelo ministro Flávio Dino. A lei que prevê uma maior transparência e rastreabilidade do recurso foi sancionada esta semana pelo presidente Lula mas ainda aguarda o aval do magistrado. O deputado Júlio Arcoverde (PP-PI), presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), onde tramitam os projetos de lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) e Orçamentária Anual (PLOA), estima que a decisão seja divulgada até sexta (29). Inicialmente prevista para esta quarta, a votação do relatório preliminar da LDO ficará para a próxima terça (3), posteriormente os deputados e senadores poderão propor mudanças ao texto. Segundo Arcoverde, a votação do relatório da LDO e da LOA de 2025 na sessão do Congresso é esperada até o dia 19 de dezembro. "Não acredito que o presidente Lula tenha sancionado o projeto sem conversar com Dino", opinou ele. O impasse com as emendas vem travando a tramitação do Orçamento do próximo ano. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, citou em seu pronunciamento desta noite que o montante das emendas parlamentares crescerá abaixo do limite das regras fiscais. "Além disso, 50% das emendas das comissões do Congresso passarão a ir obrigatoriamente para a saúde pública, reforçando o SUS", comentou o ministro. A matéria que consolidou o acordo entre os Poderes é de autoria do deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA) e a redação final trouxe oito emendas de bancada por estado. Os parlamentares também devem usar 50% dos recursos das emendas de comissão para ações de saúde, independente do tema do colegiado. O governo saiu derrotado das votações da Câmara e Senado, pois a ideia era poder contingenciar e bloquear a execução das emendas em casos de aumento de despesas sem a necessidade do aval do Congresso. No entanto, os parlamentares retiraram a possibilidade de bloqueio, permitindo apenas o contingenciamento, que ocorreria em casos de frustração de receitas. No caso das emendas de transferência especial, conhecidas como emendas Pix, o parlamentar autor deve indicar o ente beneficiado, o objeto e o valor assim que apontar o recurso e obras inacabadas deverão ser priorizadas. Para as emendas de bancada o montante deve ser destinado a projetos e ações estruturantes, como saúde, educação, infraestrutura e habitação. Fica proibida a individualização das ações nas indicações dos membros da bancada.
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