Senado aprova alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal

Mário Coelho

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (4) projeto de lei que prevê mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00). O texto, de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), prevê que os estados e o Distrito Federal possam obter empréstimos do governo federal ou de instituições internacionais mesmo que estejam no limite estabelecido pela LRF. Os limites em relação à Receita Corrente Líquida correspondem a 3,5 para a União, dois para os estados e 1,2 para os municípios. A matéria agora vai a plenário.

O projeto aprovado traz três alterações principais na legislação vigente. Ele permite que uma estatal não dependente conceda a uma subsidiária ou controlada garantia proporcional a sua participação no capital social. A estatal não dependente é aquela que gera receitas e não recebe do ente controlador dinheiro para pagamento de pessoal e custeio da administração. A aprovação coincidiu no dia em que a LRF completou dez anos de existência.

De acordo com a Agência Senado, a segunda alteração prevista no projeto de Jereissati amplia a prestação de assistência técnica e cooperação financeira da União com o objetivo de incluir os estados e o Distrito Federal no esforço de modernização da gestão pública. O texto atual da LRF contempla apenas os municípios nos convênios com esse objetivo. A proposta prevê que os programas de modernização não se concentrem apenas na receita e na administração patrimonial, mas também na gestão dos programas sociais.

A terceira modificação é a abertura da possibilidade de o estado, município ou Distrito Federal financiar o programa de modernização por meio de contratação de empréstimo junto a organismo financeiro internacional, com aval da União. Para que esses empréstimos se viabilizem, o projeto isenta da aplicação, especificamente nos programas de modernização da gestão, das restrições da LRF à contratação de empréstimos por estados e municípios com excesso de despesa de pessoal e dívida acima do limite legal.