Câmara envia parecer contra intervenção no DF

Mário Coelho

A Procuradoria da Câmara Legislativa entregou ao Supremo Tribunal Federal (STF), na tarde desta segunda-feira (1º), a defesa do poder Legislativo no pedido de intervenção federal feito pela Procuradoria Geral da República (PGR) em 11 de fevereiro. No documento, o órgão faz uma série de críticas à peça assinada pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel. No documento, a Câmara Legislativa alega que não deixou de cumprir suas "determinações legais e constitucionais". 

Leia a íntegra do parecer

"Fato é que a Câmara Legislativa jamais se esquivou de cumprir com suas determinações legais e constitucionais. Ocorre que a apuração de responsabilidade de membros do Poder Executivo, bem como do próprio Poder Legislativo local não prescinde do devido processo legal na forma estabelecida na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Distrito Federal e na Lei Federal nº 1.079/50", afirmou o procurador Fernando Nazaré ao refutar a intervenção. A lei a que ele se refere é a que dispõe sobre a forma legal de se realizar o impeachment do chefe do Executivo.

Na defesa, o procurador critica o pedido de intervenção feito pela PGR. Mais especificamente, ao aditamento feito por Gurgel esclarecendo que a Câmara Legislativa também faz parte da requisição. "Em que pese a evidente improcedência dos argumentos do autor, denota-se que na inicial manejada não foi formulado pedido e da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão", disparou o procurador da Câmara. Segundo Fernando Nazaré, a "suposta omissão" do poder Legislativo foi fundamentada "tão-somente em notícias de jornal ou da mídia em geral".

"Assim, não teve o cuidado, o autor, de requisitar documentos ou informações à Câmara Legislativa que comprovassem os argumentos construídos na tese de intervenção federal", disse o procurador. Para a Câmara, aprovar a intervenção implicaria um "verdadeiro atentado" contra a autonomia federativa do Distrito Federal. "Na hipótese, toda a tese autoral em relação ao Poder Legislativo baseia-se na suposta omissão no processamento dos pedidos de impeachment do governador do Distrito Federal, bem como a falta de isenção dos parlamentares citados no Inquérito da Polícia Federal. Certamente que tal afirmação não se sustenta em um exame mais cuidadoso", completou.

O procurador da Câmara lista as ações que, na visão dos distritais, comprovam o andamento dos trabalhos de investigação e as tentativas de conduzir o processo. Entre elas, citou a aprovação dos processos de impeachment contra o governador preso José Roberto Arruda (sem partido) e contra o então vice-governador Paulo Octávio, que acabou renunciando ao cargo. Ele também citou o cumprimento da decisão judicial de afastar os deputados envolvidos no mensalão do Arruda dos processos de impeachment. O presidente em exercício, Cabo Patrício (PT), convocou hoje os suplentes para assumirem as vagas. 

Porém, nos bastidores, os deputados admitem que as investigações começaram a andar após a prisão de Arruda. Até então, as ordens vindas do Palácio do Buriti eram para encerrar os processos e deixar a pizza ser levada para o forno.