Confecom avaliza internet livre

Renata Camargo
Os primeiros resultados da 1ª Conferência Nacional de Comunicação, que está sendo realizada até amanhã (17) em Brasília, começaram a ser divulgados. Alguns pontos consensuais entre a sociedade civil, representantes do poder público e empresários do setor de telecomunicações foram aprovados até este início de tarde. As propostas mais polêmicas, como a mudança nos critérios de concessão de radiodifusão, não conseguiram acordo e devem passar pelo debate da plenária do evento.

Entres os pontos aprovados com mais de 80% de consenso (critério para não precisar passar pela plenária), está a proposta feita pelo Ministério das Comunicações de manter a internet livre de restrições na circulação de informações. O texto ainda está sendo fechado e deve ser divulgado nesta tarde. Mas a proposta final, que deve ser encampada pelo governo, deve seguir numa linha contrária às ideias restritivas que chegaram a ser imaginadas pelo Ministério da Justiça e no projeto do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG).

A conferência não tem caráter deliberativo. As propostas aprovadas servirão de diretrizes para a formulação de políticas públicas, leis e ações do governo, do setor privado e da sociedade civil. Foi aprovada a criação do Conselho Federal de Jornalismo, proposta que já havia sido apresentada pelo governo, mas que teve resistência de empresas de comunicação.

Teve consenso ainda a aprovação do fim dos pacotes fechados das TVs por assinatura. A intenção é permitir que os assinantes possam escolher os canais que quiserem. É consenso também uma proposta que institucionaliza as conferênccias nacionais de comunicação. Esta primeira conferência foi realizada após dois anos de pressão de movimentos sociais.

Empresários do setor tiveram forte resistência em realizar o evento. Do grupo de nove entidades empresariais inicialmente previstas para participar, apenas duas se mantiveram no evento: a Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra) e a Associação Brasileira de Telecomunicações (Telebrasil).

Veja outras propostas consensuais aprovadas:

- Criação de espaços culturais para a produção e exibição audiovisual nas cidades de municípios periféricos no interior dos estados;
- Criação de programas de formação para educadores trabalharem com diversas mídias com conteúdo transversal às disciplinas, envolvendo universidades, centros de pesquisa, organizações da sociedade civil e empresas de comunicação;
- Estender a classificação indicativa já em vigor para os programas de televisão aberta, cinema e jogos eletrônicos, também para as emissoras de TV por assinatura e para o rádio;
- Exigir a garantia do cumprimento da política de classificação indicativa em todas as regiões do país, ampliando a estrutura de fiscalização do Estado para o acompanhamento de seus resultados;
- Aplicação imediata do Artigo 20, da Lei 9612/98, que garante verbas para a capacitação das emissoras do Serviço Nacional de Radiodifusão Comunitária;
- Garantir a participação das TVs Comunitárias, já em atividade, no novo Canal da Cidadania, reservado para a União pelo Decreto 5820;
- Alocar faixas do espectro para o atendimento à zona rural.
- Incentivo à produção de programas locais que respeitem características regionais e a implementação gradual do uso de softwares livres nas diversas esferas governamentais, como forma de estímulo ao uso e aprimoramento de tecnologias livres para obter economia, independência financeira e intelectual sobre os meios;
- Estabelecer um percentual financeiro dos impostos já existentes para programas de fomento voltados à produção de conteúdos para TVs, rádios, internet, cinema e editorial (jornais, revistas e livros) por parte da sociedade civil em geral;
- Redução da carga tributária em projetos  populares de inclusão ao acesso à comunicação (produções independentes, internet etc.);
- Altera o estatuto das pequenas empresas, para que elas atendam a demanda de produtoras de áudio visual e sejam beneficiadas pelo Simples.