Agenda da Câmara - 27 a 30 de abril de 2009

  PLENÁRIO   Os líderes de partidos e a Mesa Diretora da Câmara se reúnem na próxima terça-feira (28), às 11h, para discutir a pauta de votações do plenário. Apesar da pauta ainda estar trancada por duas medidas provisórias, o projeto de resolução que extingue a cota mensal de passagens aéreas e restringe o uso só para parlamentares e assessores a serviço pode ser votado prioritariamente. Os parlamentares devem votar o projeto que extingue a cota mensal e reduz em 20% o benefício a que têm direito os 513 deputados. A proposta garante a cada parlamentar um crédito que equivale ao custo de quatro trechos aéreos (ida e volta), da capital do estado de origem a Brasília. Os valores variam de R$ 3.764,58, para deputados do Distrito Federal, até R$ 14.989,85, para a bancada de Roraima. Pelas novas regras, somente os deputados poderão viajar pelas passagens pagas pela Câmara. Assessores a serviço também poderão fazer uso do recurso, desde que previamente autorizado pela Mesa. A medida proíbe ainda que os parlamentares acumulem os créditos de passagens de um ano para o outro. As mudanças foram motivadas por uma série de denúncias publicadas pelo Congresso em Foco e com repercussão em toda a imprensa do país. (Leia sobre a farra das passagens). O projeto, inicialmente, seria instituído apenas a partir da decisão da Mesa, mas o presidente Temer preferiu passar a proposta para o plenário, onde o projeto poderá sofrer diversas alterações. Trancada A pauta do plenário segue trancada por duas MPs relevantes. A primeira delas, a MP 457/09, permite aos municípios parcelarem, em até 20 anos, as dívidas com o INSS. A medida altera a Lei 11.196/05, que trata sobre o parcelamento de débitos municipais referentes a contribuições sociais. Ela abrange dívidas vencidas até 31 de janeiro de 2009 e vale também para débitos com autarquias e fundações de Seguridade Social. A segunda MP que tranca a pauta deve causar mais polêmica. A Medida Provisória 458/09 acelera o processo de regularização fundiária na Amazônia Legal. O texto original, no entanto, foi bastante modificado pelo relator da proposta, deputado Asdrúbal Bentes (PMDB-PA). Entre os pontos de divergência, está a permissão para que proprietários de outras terras e empresas se beneficiem dessa regularização simplificada de posses e a introdução de um dispositivo que legaliza terras com reserva legal - área de vegetação preservada - abaixo dos limites permitidos por lei. (leia sobre a MP 458) COMISSÕES   Terça-feira (28)   Comissão Especial do Tribunal Superior da Probidade Administrativa Votação de requerimentos e elaboração do roteiro dos trabalhos. Plenário 11, às 10h30.   Comissão de Viação e Transportes Audiência pública sobre o programa de novas concessões de rodovias federais. Foram convidados, entre outros, o diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres, Bernardo Figueiredo; o secretário de fiscalização e desestatização do TCU, Adalberto Santos; e o presidente da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias, Moacyr Duarte. Plenário 4, às 14h.   Comissão da Amazônia Audiência pública sobre o impasse criado pelo bloqueio de um trecho da BR-174 (Boa Vista/Manaus) que passa pelas terras da tribo Waimiri-Atroris. Foram convidados, entre outros, o comandante do Exército, Enzo Peri; o presidente da Funai, Márcio Meira; e o gerente da Associação Comunidade Waimiri-Atroari, Marcelo Cavalcante. Plenário 14, às 14 horas.   Comissão de Educação e Cultura Audiência pública sobre a educação de jovens e adultos. Foram convidados, entre outros, a coordenadora do Centro de Cultura Luiz Freire, Elizabeth Ramos; a diretora-executiva do Instituto Paulo Montenegro, Ana Lúcia Lima; e o especialista em educação da Unesco Timothy Ireland. Plenário a definir, às 14h.   Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Audiência pública: "Caatinga - Bioma Exclusivamente Nacional". Foram convidados, entre outros, a secretária-executiva do Ministério do Meio Ambiente, Izabela Teixeira; o presidente da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Sarney Filho (PV-MA); e o presidente do Ibama, Roberto Franco. Plenário 8, às 14h.   Comissão de Minas e Energia Audiência pública para debater a reestruturação do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). Foram convidados, entre outros, o diretor-geral do DNPM, Miguel Nery; e o chefe do 3° Distrito do DNPM de Minas Gerais, Sérgio Dâmaso. Plenário 5, às 14h30.   Comissão de Seguridade Social e Família Audiência pública para debater os avanços da política de medicamentos genéricos em 10 anos de sua implementação. Foram convidados o presidente da Anvisa, Dirceu Raposo; e o presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Medicamentos Genéricos, Odnir Finotti. Plenário 7, às 14h30.   Comissão de Agricultura Audiência pública para esclarecimentos sobre a liberação de recursos de crédito rural e medidas de busca e apreensão de máquinas e equipamentos agrícolas. Foram convidados, entre outros, o ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes; a presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, senadora Kátia Abreu; e o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Valdir Colatto (PMDB-SC). Plenário 10, às 14h30.   Comissão Especial sobre a Crise - Repercussão na Indústria Audiência pública. Foram convidados, entre outros, o presidente do Instituto Desemprego Zero, José Assis; o diretor de Estudos Macroeconômicos do Ipea, João Sicsú; o coordenador do Núcleo de Pesquisas e Análises Econômicas da FGV, Aloísio Campelo; e o supervisor técnico do Dieese, Clóvis Scherer. Plenário 12, às 14h30.   Comissão Especial da Jornada Máxima de Trabalho Audiência pública e reunião ordinária. Foram convidados, entre outros, o presidente da OAB, Cezar Britto; o presidente da Associação Luso-brasileira do Trabalho, Nilton Correia; o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Fábio Leal; e o procurador-geral do Trabalho, Otávio Brito. Plenário 3, às 14h30.   Comissão de Constituição e Justiça Votação de projetos e requerimentos. Plenário 1, às 14h30.   Comissão Especial sobre Férias Coletivas nos Juízos Tribunais Instalação da comissão e escolha do presidente e dos vice-presidentes. Plenário 5, às 14h30.   Comissão Especial do Código Brasileiro de Aeronáutica Votação de requerimentos. Plenário 16, às 14h30.   Comissão Especial de Combate à Pirataria Seminário com a participação do consultor do Grupo de Proteção à Marca, Luiz Garé; do presidente do Inmetro, João Herz; do presidente do Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade, Alexandre Cruz; e da secretária-executiva substituta do Conselho Nacional de Combate à Pirataria, Ana Morais. Plenário 11, às 15h.   Comissão Especial sobre a Crise - Repercussão no Comércio Definição da agenda de trabalhos e votação de requerimentos. Plenário 16, às 15h30.   Comissão de Agricultura Subcomissão Especial das Questões Ambientais e Agronegócio. Escolha do vice-presidente e discussão do plano de trabalho. Sala da presidência da comissão - Anexo II, Sala T-38, às 17h.   Quarta-feira (29)   Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Com