Oposição obstrui análise da PEC sobre trâmite de MPs

A oposição obstrui a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 511/06, que altera a tramitação das medidas provisórias no Congresso. Dessa forma, nenhum dos três projetos pautados para esta quarta-feira (19) foi analisado. A Casa já rejeitou dois requerimentos apresentados pelo DEM. Um deles, solicitava que a discussão fosse feita por grupos de artigos.

Tratada como item prioritário pelo presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), a PEC propõe o fim do trancamento da pauta das Casas legislativas após 45 dias, e a análise obrigatória das medidas provisórias pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e do Senado. Os colegiados analisariam se as MPs são relevantes e urgentes, condições determinadas pela Constituição brasileira para a utilização desse instrumento.

Deputados também aprovaram nesta quarta-feira um recurso solicitando que o Projeto de Lei 836/03, que regulamenta a inclusão de consumidores em cadastros de proteção ao crédito, fosse discutido no plenário da Câmara. A proposta, que cria um cadastro de bons pagadores, seria encaminhada ao Senado passando apenas pelas comissões de deputados.

Mas o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) acha que os consumidores serão obrigados a provarem ser honestos para comprarem. "A pessoa tem que provar ser adimplente. É o contrário. É um constrangimento isso. Na Polônia, criaram-se listas de não-judeus", protestou. Ele promete colocar uma emenda para que os deputados e senadores tenham, ao lado de sua biografia os processos criminais a que respondem na Justiça (veja lista aqui). "Se for para votar uma coisa, votamos outra também", afirmou Miro.

Para Régis de Oliveira (PSC-SP), autor do do recurso ao plenário, é preciso mudar duas coisas no projeto: obrigar as empresas a só cadastrarem clientes na lista positiva mediante autorização. E também só permitir a inclusão na lista suja após enviarem uma carta com aviso de recebimento. 

O líder do PT, Maurício Rands (PE), está redigindo um texto para obter o consenso dos colegas. "O cadastro positivo vai reduzir o spread bancário [lucro dos bancos], vai aumentar a concessão de crédito. Vai ser bom o projeto", disse. "Isso vai premiar o bom pagador."

O terceiro item da pauta é o substitutivo à PEC 417-A/2005, que efetiva na função todos aqueles dirigentes de cartórios que exercem o cargo durante cinco anos consecutivos, desde que isso tenha acontecido até 20 de novembro de 1994. "É claro que há pressão política para isso, porque vai efetivar os filhos dos ex-cartorários", denuncia Régis de Oliveira

Contrário ao projeto, ele diz que ninguém sabe quantas pessoas vãos ser beneficiadas. (leia mais)

Reforma tributária

Desde as 14h de hoje, deputados analisam o novo relatório da proposta de reforma tributária, elaborado pelo deputado Sandro Mabel (PR-GO). Por conta do debate, o plenário da Câmara ficou esvaziado.

A proposta de reforma tributária prevê, entre outras mudanças, a unificação das 27 legislações do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a extinção de quatro tributos (Cofins, PIS, Salário Educação e CSLL) para a criação do Imposto sobre Valor Adicionado Federal (IVA-F) e a instituição do Fundo de Desenvolvimento Regional. (Rodolfo Torres e Eduardo Militão)

Confira a íntegra da nova proposta de reforma tributária

Atualizada às 15h42