Pela terceira vez, Câmara adia votação da "nova CPMF"

Um pedido de vista do presidente da Frente Parlamentar da Saúde (FPS), deputado Rafael Guerra (PSDB-MG), propiciou o adiamento, pela terceira vez em duas semanas, da votação do projeto de lei complementar que regulamenta a Emenda 29. O governo tinha inserido no bojo do projeto um substitutivo que cria a Contribuição Social para a Saúde (CSS), que funcionará nos moldes da extinta CPMF.

Segundo Guerra, que é relator do PLC que regulamenta a Emenda 29 no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara, o texto do parecer do relator da matéria em plenário, deputado Pepe Vargas (PT-RS), apresentava imperfeições e não poderia ser votado "sob atropelo". A manobra de Rafael Guerra é um instrumento regimental reservado a relatores de matérias apreciadas em comissões da Casa e levadas ao plenário como item prioritário, desde que sejam apresentadas emendas ao texto.

Depois de pedir o adiamento na tribuna, o deputado explicou as razões de sua atitude. "[O texto do PLC] tem nove emendas. Acho que o processo está feito muito apressadamente", ensejou Guerra, apontando as imperfeições da matéria. "Existem erros de redação no projeto. Não dá pra gente aprovar 10 bilhões de imposto em duas ou três horas", acrescentou, lembrando que o prazo regimental pedido é de uma sessão, embora acredite que só na próxima semana (entre terça e quarta-feira) a matéria será votada.

Trégua

Apoiando a decisão de Rafael Guerra, o líder do DEM na Câmara, ACM Neto (BA), voltou a criticar a "alta" carga tributária praticada no governo Lula. "O governo tinha de conter o gasto público e melhorar a qualidade de sua despesa, e não faz nada disso", resumiu, com críticas dirigidas à política de juros. "O governo acha que a forma de conter a inflação é subindo juros, e não é."

Já o líder do PT na Câmara, Maurício Rands (PE), disse que a estratégia agora é conversar com os líderes da base a fim de manter a propalada margem de adesões necessárias para a aprovação da matéria (257 votos, maioria absoluta). O governo acredita ter uma margem confortável, que estaria entre 285 e 290 votos. "Continuamos com a mesma tranqüilidade. Temos votos suficientes", disse Rands, alfinetando a oposição e destacando que o regimento da Câmara é "prolixo e facilitador das manobras de obstrução". 

A Emenda 29 fixa os percentuais mínimos a serem investidos na área da saúde pelos governos federal, estadual e municipal. Está previsto o repasse de cerca de R$ 24 bilhões para o setor nos próximos quatro anos – R$ 4 bilhões em 2008; R$ 5 bilhões em 2009; R$ 6 bilhões em 2010; e R$ 9 bilhões em 2011). Segundo Pepe Vargas, a CSS garantiria, já em 2009, cerca de R$ 11 bilhões para os cofres públicos.  

Já a "nova CPMF", proposta pela base governista como forma de financiar a Emenda 29, terá diferenças substanciais em relação à contribuição extinta, segundo o texto do substitutivo apresentado ontem (3). Caso tenha sua criação aprovada pelo Congresso, a CSS terá alíquota de 0,1% (a da CPMF era de 0,38%), passará a ter caráter permanente e destinará integralmente para a saúde os valores arrecadados. Além disso, aposentados, pensionistas e aqueles que ganham até R$ 3.083 (teto da Previdência Social) estarão excluídos da cobrança. (Fábio Góis)