Relator muda reforma tributária e votação é adiada

Numa reunião esvaziada, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara acompanhou há pouco a leitura do relatório do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ) à proposta de reforma tributária (PEC 233/08) apresentada pelo governo. A votação da proposta ficou para a próxima quarta-feira, por causa de um pedido de vista coletivo.

O relator alterou o texto original, alegando que alguns pontos são inconstitucionais. As mudanças, no entanto, desagradaram aos governistas, que reclamaram que o peemedebista entrou no mérito da proposição quando deveria se ater à análise de sua constitucionalidade, principalmente sobre a restituição da cobrança do ICMS em 2% na origem para os estados produtores de petróleo e energia elétrica.

Ao justificar sua posição, Picciani disse que a proposta do Executivo fere o princípio do pacto federativo. Ele atacou o ministro da Fazenda, Guido Mantega.

“O silêncio do ministro da Fazenda causa um ruído ensurdecedor. Das duas, uma: ou ele não percebeu o tratamento discriminatório previsto na minuta, ou, pior ainda, percebeu e, consciente de que essa maneira discriminatória era incompatível com a ordem constitucional vigente, preferiu silenciar”, acusou em seu relatório.

O deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP) afirmou que a questão do petróleo é discussão de mérito e o que o partido não aceitaria o texto. "Não podemos aceitar na CCJ mudanças de mérito. Independente de governo ou oposição, deve prevaler a constitucionalidade", defendeu.

Picciani afirma que as alterações foram feitas para corrigir insconstitucionalidades. "Eu só tratei de aspectos constitucionais. Hoje se discrimina petróleo e energia, amanhã poderão ser outras coisas", disse.

A alteração feita por Picciani favorece o seu próprio estado, o Rio de Janeiro, maior produtor de petróleo do pais. Também são beneficiados com a mudança por ele proposta o Rio Grande do Norte, Sergipe e a Bahia, que também são produtores, e os estados que exportam energia, como Paraná, Tocantins, Minas Gerais, Pará, e Amazonas.

Integrante da base governista, o deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) reagiu à proposta do relator. “É inconstitucional a emenda que tende a abolir o pacto federativo dos estados”, protestou o parlamentar maranhense, para quem Picciani favorece um pequeno grupo de unidades da federação com seu texto.  

Picciani também defende que as alíquotas do novo ICMS sejam definidas na lei complementar que o criará, e não pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), como propunha o governo. De acordo com o relator, não faz sentido que um órgão subordinado aos Executivos estaduais defina as novas alíquotas.

Picciani tambem alterou o poder de iniciativa para elaboração dessa lei. Pela proposta do governo, apenas um terço dos senadores, com representantes de todas as regiões, poderia propor a norma ou alterações ao texto. O relator entende que essa possibilidade deve ser estendida aos deputados, sem qualquer tipo de restrição.

“Se não, seria uma lei complementar mais difícil de apresentar que uma PEC. Além disso, qualquer deputado pode propor um novo Código Tributário, mas não poderia propor alíquotas do ICMS?", questionou. O deputado defendeu ainda que as assembléias legislativas e os governadores também possam propor mudanças à lei e que a tramitação desse tipo de proposição comece pelo Senado, e não pela Câmara. (Tatiana Damasceno)