Garibaldi deixa vetos polêmicos fora da votação

Na relação dos 74 vetos que estão sendo analisados neste momento por deputados e senadores, o presidente do Congresso, Garibaldi Alves (PMDB-RN), incluiu quatro considerados por ele mesmo “complexos” ou “politicamente sensíveis”, conforme antecipou o Congresso em Foco.

Por outro lado, deixou de fora alguns itens polêmicos, como a definição das fontes de financiamento da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e a possibilidade de demissão dos diretores da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

Garibaldi também não cedeu ao apelo de líderes do DEM e do PSDB para que o Congresso derrubasse o veto à chamada Emenda 3, introduzida pelos parlamentares no projeto que criou a Super-Receita.

Vetada por Lula, a emenda repassava para a Justiça do Trabalho a definição de vínculo empregatício. Na prática, profissionais liberais poderiam atuar como pessoas jurídicas em vez de terem contrato de trabalho e direitos previstos na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). A análise desses vetos era reivindicada por parlamentares do governo e da oposição.

SUS

Alem do veto a parágrafos da Lei 11.382/06, que altera o Código de Processo Civil para facilitar a cobrança de valores devidos por pessoas condenadas pela Justiça (leia mais), entre os itens em pauta, está o Projeto de Lei 148/99, que obrigava o Sistema Único de Saúde (SUS) a fornecer transporte, alimentação e estadia para pacientes que são atendidos longe de seus domicílios.

Ao vetá-lo integralmente, o governo alegou que o projeto “contraria o interesse público” porque permitiria que todos os estados e municípios utilizassem o serviço de Tratamento Fora do Domicílio, mesmo quando não necessitassem dele. Além disso, ressalta a justificativa, não há a previsão de fonte de recursos para bancar a estadia, a alimentação e o transporte dos pacientes.

Abandono de lar

Outro projeto polêmico totalmente vetado pela presidência, o PL 5172/2001, da Câmara, permite que o cônjuge que fuja de casa para proteger os filhos não seja acusado de abandono do lar. Apesar da boa intenção dos legisladores, a Secretaria Especial de Políticas para Mulheres orientou a Presidência a barrar a proposta por entender que esse dispositivo já está previsto em lei.

Além disso, o governo Lula entendeu que a mudança prevista no PL poderia até tornar mais difícil para o cônjuge explicar que saiu de casa sem abandonar o lar. Isso porque, a proposta vetada exigia a comprovação de um motivo urgente ou “motivado por iminente risco à integridade” e também o pedido legal de separação de corpos.

Projeto semelhante, o PL 2372/2000 da Câmara foi abatido pelo então presidente Fernando Henrique. Ele definia procedimentos cautelares para que um cônjuge cumprisse ordem judicial para sair de casa. Assim como Lula, FHC entendeu que a lei já trata do assunto. Também considerou sem razoabilidade a exigência de que a distância mínima de 500 metros entre o casal brigado fosse respeitada. “Problemas como locais de trabalho comuns ou próximos, vizinhança de parentes, tamanho da cidade, tudo isso influi de maneira desastrosa na observação [...] da rígida medida de quinhentos metros.”

Pirataria

Ainda na era Fernando Henrique, o Planalto vetou uma medida para combater a pirataria. O Projeto de Lei 4540/2001, da Câmara, exigia a numeração seqüencial das obras artísticas, literárias e científicas, que deveriam ter a assinatura de seus autores. Mas o presidente, mesmo compreendendo que a medida serviria para combater a pirataria, entendeu que a proposta não seria exeqüível.

“Entendemos ser inviável a exigência de que os exemplares postos à venda contenham, além da numeração seqüencial, a assinatura do autor, uma vez que, neste aspecto, a lei projetada não poderá ser aplicada em relação aos autores já falecidos e os estrangeiros.”

Dois incisos da Lei 10.754/03 isentavam a produção de aparelhos auditivos e cadeiras de rodas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação.

Mas o Ministério da Fazenda orientou o Planalto a vetar o trecho do projeto. Argumentou que faltou exigir uma contrapartida ao benefício: a garantia de que os destinatários dos produtos sejam pessoas com deficiência. Além disso, a legislação já garante a isenção de IPI para o setor, embora mantenha a cobrança do Imposto de Importação.(Edson Sardinha, Eduardo Militão e Lúcio Lambranho)