Congresso começa a analisar 74 vetos presidenciais

Começou há pouco a sessão conjunta do Congresso Nacional que analisará 74 vetos presidenciais. Para a derrubada de um veto, é necessária a maioria absoluta dos votos, ou seja, o apoio de 257 deputados e 41 senadores. É a primeira vez, em dois anos e três meses, que os congressistas se reúnem com essa finalidade. Cada um deles receberá uma cédula na qual terá de expressar sua posição a favor ou contra o veto. O resultado final só deverá ser conhecido à tarde.  

Entre os itens em pauta, está um dispositivo da Lei 11.328/06 vetado pelo presidente Lula em 2006. O artigo facilitaria as cobranças judiciais por meio de penhora de imóveis de luxo e de altos salários. 

Conforme revelou o Congresso em Foco no último dia 6, o assunto está entre os vetos considerados “complexos ou politicamente sensíveis" pelo presidente do Congresso (leia mais). O dispositivo vetado permitia a penhora de imóveis cujo valor excedesse a mil salários mínimos (hoje R$ 415 mil). Pessoas com menores posses manteriam o direito de ter suas casas livres da penhora por causa de dívidas ou cobranças judiciais antes das condenações. Leia a íntegra do veto.

A derrubada do projeto, de autoria do próprio Executivo, foi patrocinada pelo senador José Sarney (PMDB-AP), cujo amigo Edemar Cid Ferreira, do Banco Santos, está às voltas com uma tentativa de penhora de sua mansão de R$ 50 milhões, em São Paulo.

O senador nega ter beneficiado o ex-controlador da instituição financeira que sofreu intervenção do Banco Central em novembro de 2004 e deixou um rombo de R$ 2,3 bilhões aos seus clientes e credores.

Mas o que chama atenção é que o ex-presidente da República convenceu o governo, mostrando toda sua força política, a derrubar um texto que o próprio Planalto redigira, com o apoio do então ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos e de uma comissão de juristas. O fato é considerado inusitado por assessores parlamentares, justamente porque os congressistas não mudaram em nada o texto do projeto.

O veto foi proposto pelo presidente Lula em dezembro de 2006 e só agora vai à apreciação em sessão do Congresso. Apesar de reconhecer que o projeto “parece razoável”, o presidente vetou o que sua equipe propôs porque entendeu que o assunto merecia mais discussão da sociedade. O projeto de lei ficou em debate durante dois anos nas duas Casas do Congresso. (Edson Sardinha, Lúcio Lambranho e Eduardo Militão)

Veja a íntegra dos vetos incluídos na pauta de hoje (27):

MATÉRIA
 
Item 1

- Projeto de Lei do Senado nº 307, de 1995 (nº 3.152/1997, na Câmara dos Deputados), que altera a redação do art. 4º do Decreto-Lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista, e dá outras providências. (Mensagem nº 839, de 1999-CN)

(Veto Total)
 
Item 2

- Projeto de Lei da Câmara nº 23, de 2000 (nº 933/1999, na Casa de origem), que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências. (sonegação de contribuição previdenciária) - (Mensagem nº 778, de 2000-CN)

Veto Parcial nº 21, de 2000
 
- inciso I do § 2º do art. 337-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7-12-1940, com a redação dada pelo art. 1º do projeto.
 
Item 3

- Projeto de Lei da Câmara nº 14, de 2001 (nº 61/1999, na Casa de origem), que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre o crime de assédio sexual e dá outras providências. (Mensagem nº 255, de 2001-CN)

Veto Parcial nº 15, de 2001
 
- "caput" do parágrafo único do art. 216A do Decreto-Lei 2.848, de 7-12-1940, com a redação dada pelo art. 1º do projeto;
 
- inciso I do parágrafo único do art. 216A do Decreto-Lei 2.848, de 7-12-1940, com a redação dada pelo art. 1º do projeto; e
 
- inciso II do parágrafo único do art. 216A do Decreto-Lei 2.848, de 7-12-1940, com a redação dada pelo art. 1º do projeto.
 
Item 4

- Projeto de Lei da Câmara nº 78, de 2002 (nº 1.210/1999 na Casa de origem) que altera dispositivos da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de Médico Veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária. (Mensagem nº 42, de 2003-CN)

Veto Parcial nº 13, de 2003
 
- art. 4º.
 
Item 5

- Projeto de Lei da Câmara nº 61, de 2002 (nº 4.540/2001, na Casa de origem), que acrescenta artigo à Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, dispondo sobre a numeração da obra artística, científica ou literária. (Mensagem nº 148, de 2002-CN)

Veto Total nº 26, de 2002
 
Item 6

- Projeto de Lei da Câmara nº 2, de 2002 (nº 2.372/2000, na Casa de origem), que acrescentadispositivos ao Código de Processo Civil, no capítulo relativo aos procedimentos cautelares específicos, e dá outras providências. (Mensagem nº 124, de 2002-CN)

Veto Total nº 20, de 2002
 
Item 7

- Projeto de Lei da Câmara nº 50, de 2003 (nº 1.233/2003, na Casa de origem) que altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 que dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências. (Mensagem nº 151, de 2003-CN)

Veto Parcial nº 33, de 2003
 
- "caput" do art. 3º
 
- inciso I do art. 3º; e
 
- inciso II do art. 3º.
 
Item 8

- Projeto de Lei de Conversão nº 60, de 2004 (oriundo da Medida Provisória nº 214/2004), que dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira; altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.847, de 26 de outubro de 1999 e 10.636, de 30 de dezembro de 2002; e dá outras providências. (Mensagem nº 7, de 2005-CN)

Veto Parcial nº 5, de 2005
 
- art. 16; e
 
- art. 17.
 
Item 9

- Projeto de Lei da Câmara nº 36, de 2004 (nº 2.710/1992, na Casa de origem), que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), cria o Fundo