Governo deixou de receber R$ 4,3 bi das filantrópicas e m 2006

Em meio às cifras bilionárias, a CPI das ONGs pretende examinar com lupa as entidades que perderam, por descumprirem os critérios estabelecidos em lei, o certificado de filantrópicas concedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

A comissão parlamentar de inquérito do Senado pediu ao CNAS, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), a relação de todas as entidades que perderam, entre 1999 e 2006, os Certificados de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Ceas). Também solicitou à Receita Federal o valor da renúncia previdenciária que beneficiou essas instituições.
 
De posse do Ceas, as entidades do terceiro setor podem pedir isenção do INSS. Da mesma maneira, as filantrópicas podem ganhar a isenção de outros impostos dos governos estaduais e municipais.
 
A comissão de inquérito também deve apurar as entidades denunciadas por terem cometido irregularidades contábeis ou por inflarem o atendimento gratuito obrigatório para obterem o Ceas. O certificado é concedido quando das instituições oferecem, pelo menos, 20% de serviços gratuitos nas áreas de educação e assistência social e 60% na área de saúde.
 
De acordo com o senador Heráclito Fortes (DEM-PI), autor do requerimento da CPI, a investigação sobre as filantrópicas é mais um trabalho da comissão. Ele disse que será formado um grupo para analisar melhor o assunto.

“Vamos pegar esses dados. Estão surgindo fatos novos”, disse ele ao Congresso em Foco. Heráclito disse que não sabe como será o formato do grupo de trabalho, que ficará a cargo do presidente e do relator da CPI.

Pedido de descredenciamento

Atualmente, segundo o CNAS, cerca de 7 mil entidades possuem o Ceas. O conselho, no entanto, tem para julgar nada menos do que 400 representações movidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que pedem o descredenciamento de instituições por fortes indícios de irregularidades.
 
Segundo técnicos do Ministério da Previdência, é a Receita Federal que apura a inconsistência no certificado de filantropia. “É quando eles não preenchem os requisitos. Não fazem a prestação dos serviços gratuitos ou distribuem rendas aos seus diretores... Às  vezes, [as faculdades mantidas por essas entidades] dão bolsas de estudo, mas para os filhos dos diretores ou contabilizam os alunos que desistiram do curso como bolsistas”, exemplificou um servidor ao Congresso em Foco.

As principais, segundo o TCU, são as seguintes:
 
“Incorreções na apuração da parcela de serviços oferecidos gratuitamente; freqüentes ausências dos representantes do poder público às reuniões do conselho, provocando perda da paridade entre representantes do Estado e da sociedade civil; exagerada demora na análise de processos no conselho, com decadência de créditos tributários, o que pode gerar prejuízos ao erário; e a designação de conselheiros por período superior ao permitido pela legislação.”