Deputada recorre ao MP contra revogação de decreto no DF
Congresso em Foco
14/5/2013 | Atualizado 28/5/2013 às 22:53
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[caption id="attachment_111603" align="alignright" width="290" caption="Para deputada do DF, falta de regulamentação da lei serve de estímulo para o preconceito"]
[fotografo]Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados[/fotografo][/caption]A deputada Erika Kokay (PT-DF) apresentou na tarde desta segunda-feira (13) uma representação no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) pedindo que o órgão atue para reverter a revogação da regulamentação de uma lei distrital de 2000 que estabelece punições para quem discriminar homossexuais em estabelecimentos comerciais e órgãos públicos. Na semana passada, o governo do Distrito Federal chegou a publicar o decreto, mas o revogou no mesmo dia após ser pressionado por deputados evangélicos.
A justificativa oficial do governo é que houve um erro na tramitação do decreto. O texto não teria passado pela área jurídica do governo. Em nota distribuída na quinta-feira (9), a Secretaria de Comunicação Social do DF afirmou que foram identificados vícios formais, "que precisam ser corrigidos". "Por isso, o assunto será encaminhado à área jurídica para os ajustes necessários", diz a nota.
"A decisão do governador causou imensa surpresa e profundo espanto na sociedade, pois é absolutamente inaceitável que, após quase 13 anos da edição de uma lei, e de vários dias de discussão no âmbito do governo do texto de sua regulamentação, o governador precise revogar um decreto assinado poucas horas antes", escreveu Erika Kokay na representação.
A lei está em vigor, mas a regulamentação visa estabelecer mecanismo de recebimento de denúncias ou representações, formas de apuração das denúncias e garantias de ampla defesa aos infratores. "Com certeza, a falta de regulamentação da lei impede que tais condutas possam ser devidamente reprimidas e os seus autores punidos. Isso, sem dúvida alguma, serve de estímulo para que o preconceito, a discriminação e a homofobia continuem a se disseminar livremente em nossa sociedade", escreveu a deputada no documento.
Erika Kokay se reuniu com o promotor de justiça Thiago Pierobon, do Núcleo de Direitos Humanos do MPDFT, para discutir o assunto. Ela pediu que a Procuradoria-Geral da do DF instaure procedimento investigatório e caso sejam comprovadas irregularidades, que o órgão tome as providências administrativas e judiciais cabíveis. Thiago informou que já estava atuando e que irá questionar o GDF sobre os trâmites legais do decreto e a sua revogação.
De acordo com o texto, discriminação é "qualquer ação ou omissão motivada pela orientação sexual da pessoa, seja ela lésbica, gay, bissexual, travesti ou transexual", que envolva exposição ao rídiculo, proibição de ingressom atendimento diferenciado ou selecionado, entre outros casos. Os comerciantes ficariam sujeitos a penalidades como multas e suspensão do alvará de funcionamento.
Veja também:
Pressão de evangélicos derrubou decreto no DF
Decreto previa punições e uso de nome social de travestis
Íntegra do decreto
Veja a íntegra da nota do GDF
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[fotografo]Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados[/fotografo][/caption]A deputada Erika Kokay (PT-DF) apresentou na tarde desta segunda-feira (13) uma representação no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) pedindo que o órgão atue para reverter a revogação da regulamentação de uma lei distrital de 2000 que estabelece punições para quem discriminar homossexuais em estabelecimentos comerciais e órgãos públicos. Na semana passada, o governo do Distrito Federal chegou a publicar o decreto, mas o revogou no mesmo dia após ser pressionado por deputados evangélicos.
A justificativa oficial do governo é que houve um erro na tramitação do decreto. O texto não teria passado pela área jurídica do governo. Em nota distribuída na quinta-feira (9), a Secretaria de Comunicação Social do DF afirmou que foram identificados vícios formais, "que precisam ser corrigidos". "Por isso, o assunto será encaminhado à área jurídica para os ajustes necessários", diz a nota.
"A decisão do governador causou imensa surpresa e profundo espanto na sociedade, pois é absolutamente inaceitável que, após quase 13 anos da edição de uma lei, e de vários dias de discussão no âmbito do governo do texto de sua regulamentação, o governador precise revogar um decreto assinado poucas horas antes", escreveu Erika Kokay na representação.
A lei está em vigor, mas a regulamentação visa estabelecer mecanismo de recebimento de denúncias ou representações, formas de apuração das denúncias e garantias de ampla defesa aos infratores. "Com certeza, a falta de regulamentação da lei impede que tais condutas possam ser devidamente reprimidas e os seus autores punidos. Isso, sem dúvida alguma, serve de estímulo para que o preconceito, a discriminação e a homofobia continuem a se disseminar livremente em nossa sociedade", escreveu a deputada no documento.
Erika Kokay se reuniu com o promotor de justiça Thiago Pierobon, do Núcleo de Direitos Humanos do MPDFT, para discutir o assunto. Ela pediu que a Procuradoria-Geral da do DF instaure procedimento investigatório e caso sejam comprovadas irregularidades, que o órgão tome as providências administrativas e judiciais cabíveis. Thiago informou que já estava atuando e que irá questionar o GDF sobre os trâmites legais do decreto e a sua revogação.
De acordo com o texto, discriminação é "qualquer ação ou omissão motivada pela orientação sexual da pessoa, seja ela lésbica, gay, bissexual, travesti ou transexual", que envolva exposição ao rídiculo, proibição de ingressom atendimento diferenciado ou selecionado, entre outros casos. Os comerciantes ficariam sujeitos a penalidades como multas e suspensão do alvará de funcionamento.
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