PEC dos Vereadores: Senado vai ao STF contra Câmara

Fábio Góis

Um atrito entre os dois braços do Legislativo federal contrasta com o clima de confraternização das festas de fim de ano. Hoje (19), o advogado-geral do Senado, Luiz Fernando Bandeira de Mello, ajuizou um mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando que a Mesa Diretora da Câmara seja obrigada a assinar a chamada PEC dos Vereadores (PEC 20/08), que amplia o número de vagas nas câmaras municipais. Ontem, em decisão unânime, a Mesa se recusou a subscrever a promulgação da PEC. 

A matéria, aprovada na madrugada desta quinta-feira (18) pelos senadores, só pode entrar em vigor com a ratificação da Câmara.

Em linhas gerais, a PEC 20 amplia de 51.748 para 59.791 o número de vereadores do país (diferença 7.343 - ou 14,1% de ampliação de vagas). A matéria altera a proporcionalidade de vereadores em relação à quantidade de habitantes de cada município. Assim, os menores municípios (até 15 mil habitantes) teriam nove e os maiores (até 8 milhões) 55 vereadores.

"Se nem ao presidente da República, que tem poder de veto sobre a produção legislativa, é dado vetar Proposta de Emenda Constitucional, não seria a Mesa de uma das Casas que teria essa prerrogativa constitucional", diz trecho do mandado de segurança impetrado na tarde desta sexta-feira. O documento requer ainda que o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), seja instado a esclarecer as razões por que a Mesa recusou corroborar a validade da emenda à Constituição.

No texto do mandado, Luiz Fernando ressalta que a PEC dos Vereadores foi aprovada em concordância com a tramitação regimental do Congresso, em dois turnos tanto na Câmara quanto no Senado, e que a recusa da Câmara fere inclusive as determinações constitucionais sobre o assunto. "O que pretende fazer a Mesa da Câmara, ao buscar colher louros políticos, defendendo uma vinculação juridicamente descabida, não é admissível sob a ótica da jurisprudência desta Colenda Corte", argumenta outro trecho do recurso.

Chinaglia negou que a decisão da Mesa tenha conotação política. "Fizemos o que fizemos por acreditar que é o melhor para o país", justificou-se o petista, que, durante o balanço de sua gestão na presidência da Casa, avisou que formalizará um pedido ao Senado para ter acesso ao parecer jurídico que analisa a decisão do presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), de devolver a MP 446 - que trata sobre a certificação de entidades filantrópicas e anistia até instituições acusadas de fraude.