Senado aprova projeto que confirma limites a algemas

O Senado aprovou hoje (20) a restrição ao uso de algemas por autoridades policiais e judiciárias. O projeto de lei 185/2004 vai à Câmara. A proposta limita o uso de algemas como forma de castigo, por tempo excessivo e quando o acusado se apresentar espontaneamente à polícia e à Justiça. Quem desobedecer à lei estará sujeito às penas por abuso de autoridade.

 

Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal publicou uma súmula para limitar o uso das algemas. O projeto aprovado hoje pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, de Demóstenes Torres (DEM-GO), mantém as características da decisão dos ministros. E, segundo o autor da matéria, diz o mesmo que os regulamentos internos das polícias.

 

“É preciso explicitar. Muitos aplicam [as normas internas], muitos não aplicam”, disse Demóstenes. Ele disse que a futura lei não vai proibir os policiais de usarem algemas quando for necessário, mas apenas coibir os abusos.

 

“Isso vai beneficiar aqueles que apanham da polícia, que são os mais pobres”, afirmou o senador. Demóstenes admitiu que seu projeto, em tramitação desde 2004, andou mais rápido por causa do interesse da “clientela ‘vip’ da Polícia Federal”, os empresários e banqueiros acusados nas últimas operações.

 

O PLS 185/2004 foi aprovado por maioria na CCJ. O senador Wellington Salgado (PMDB-MG) foi contra. Segundo ele, a decisão do STF já basta para dirimir as dúvidas, sem a necessidade de uma lei. “Não precisa de lei. É só aplicar o que já existe na polícia, que foi o que o Supremo decidiu”, reclamou o senador ao Congresso em Foco.

 

Em caráter terminativo, a matéria segue direto para a Câmara, sem necessidade de ir ao plenário do Senado. (Eduardo Militão)