OAB critica "falta de uniformização" do STF
Congresso em Foco
23/4/2007 | Atualizado às 18:30
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O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, criticou hoje (23) a “falta de uniformização” em relação ao entendimento dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o foro privilegiado.
No final de semana passado, o ministro do STF Cezar Peluso ordenou que os três desembargadores federais e o procurador da República presos na Operação Furacão, da Polícia Federal, fossem soltos (leia mais). Vinte e uma pessoas, acusadas de envolvimento com a exploração de jogos ilegais, ainda continuam presas.
De acordo com Cezar Britto, alguns ministros do STF entendem que a existência de um investigado com foro privilegiado dentro de um processo é suficiente para que a Corte assuma o julgamento dos demais envolvidos na mesma ação. “Este é o caso, por exemplo, do processo sobre os 40 denunciados no caso do mensalão, sob a relatoria do ministro Joaquim Barbosa”, diz o site da OAB.
“É importante que o STF uniformize a questão, evitando a dúvida da população e das autoridades que investigam os delitos e apontando qual a forma correta de encarar o foro privilegiado nesses casos em que os investigados têm natureza diversa”, afirmou Britto. (Rodolfo Torres)
