Câmara aprova projeto que regulamenta Fundeb

A Câmara aprovou na noite de hoje (10) a medida provisória 339/06, que regulamenta a criação do Fundo de Educação Básica (Fundeb), um dos principais projetos do governo Lula.

Depois de tentativa frustrada da oposição (Democratas e PSDB) de adiar a votação, o governo, com ampla maioria na Casa, aprovou o projeto de lei de conversão da deputada Fátima Bezerra (PT-RN), que mudou algumas matérias da MP. A medida segue agora para o Senado.

A essência do Fundo de Educação Básica não mudou. As emendas apenas favorecem o seu aperfeiçoamento e estruturação, com a implementação, por exemplo, de medidas de fiscalização e controle do fundo que envolvem a sociedade civil, além de garantir maior repasse de recursos da União.

No ano passado, o governo destinou à educação R$ 380 milhões. De acordo com o Fundeb, que funciona desde o início do ano, esse montante em 2007 terá que ser de no mínimo R$ 2 bilhões. A tendência, pelo projeto da deputada Fátima Bezerra, é de que em 2010 o montante do governo federal chegue à R$ 6 bilhões, ou seja, no mínimo 10%  do total de todos os 27 fundos do país, estimados em R$ 60 bilhões.

Desde ontem o projeto vem sendo debatido na Câmara. Primeiro, a discussão foi dentro do próprio governo. A deputada potiguar não seguiu a recomendação do Planalto e alterou um ponto polêmico do Fundo, sobre a questão tributária. Genericamente, os estados que mais recebem recursos do Fundeb são também os que mais pagam tributos à União.

O texto de Bezerra beneficiava os estados, ao relaxar as dívidas desses com o governo federal. A equipe econômica, insatisfeita com a emenda, pressionou a deputada na reunião do Conselho Político de segunda-feira. Ela então acabou cedendo e suprimiu a questão de seu projeto.

A oposição tentou de toda maneira adiar a votação. Os Democratas seguiram a velha tática de obstruir a pauta até que seja instalada a CPI do Apagão aéreo. Por sua vez, os tucanos defendiam os interesses dos governadores, já que os principais beneficiados seriam os estados economicamente mais fortes e com mais dívidas. Ou seja, São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, todos governados pelo PSDB.

Questões municipais

Um dos pontos de tensão da votação da medida provisória que regulamenta o Fundeb diz respeito à repartição do bolo para estados e municípios. Estes reivindicam a verba para o transporte escolar. Argumentam que fazem o transporte de alunos da rede estadual, o que onera ainda mais os seus cofres.

Para satisfazer os dois lados, o projeto de lei contempla o chamado “fundebinho”, criado há três anos e que é uma espécie de complementação financeira (cerca de R$ 300 milhões) para o ensino médio dos estados e o transporte escolar dos municípios. Ele tem prazo de validade por mais dois anos, podendo depois ser revogado ou não.  (Lucas Ferraz)

Veja as principais mudanças do projeto que regulamenta o Funde

1) Muda a data para a estipulação do piso salarial dos profissionais de educação, antiga reivindicação da categoria. De 31 de dezembro
deste ano, o prazo agora é 31 de agosto.

2) Muda a denominação Junta de Acompanhamento, existente no projeto original, para Comissão Intergovernamental. A mudança não é só no nome. Amplia a composição dos membros, de três para 11. Participarão representantes do Ministério da Educação e secretários de educação municipais e estaduais das cinco regiões brasileiras. Essa comissão estipula, a cada ano, o índice dos repasses de acordo com o nível de ensino (creches, ensinos fundamental e médio).

3) Estipula maior controle social sobre o Fundo de Educação Básica, com a participação de pais de alunos, estudantes, estados, municípios e da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) em conselhos de fiscalização. Estes terão poder para analisar documentos sobre os recursos do fundo e fiscalizar as escolas, principalmente obras e serviços prestados.

4) As creches, de acordo com o projeto, poderão receber recursos do Fundeb. Antes, só eram permitidas instituições ligadas ao Ministério da Educação. Agora, as creches municipais, pré-escolas e escolas de educação especial poderão participar da distribuição do fundo, desde que estejam associadas às prefeituras.

5) Ponto mais polêmico do projeto de lei de conversão e que causou desgaste entre governo e própria deputada potiguar, além da oposição, diz respeito a Receita Líquida Real. Os estados que mais recebem recursos do Fundeb são os também que mais pagam impostos, redirecionados pelas dívidas com a União. A deputada Fátima Bezerra queria relaxar a dívida dos estados, mas, depois de pressão da equipe econômica, voltou atrás e acabou prevalecendo a vontade do Palácio do Planalto.