Emenda 3: acordo no Senado adia análise de veto

O presidente do Senado, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), e os líderes partidários chegaram ontem a um acordo para adiar a apreciação de 601 vetos impostos pelo presidente Lula a medidas aprovadas no Congresso. Ficou decidido que o Congresso dará um prazo para o governo negociar uma proposta alternativa que evite a derrubada dos vetos presidenciais. A prioridade é examinar as restrições impostas à criação da Super-Receita, da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).

"Foi o acordo possível. Vamos fazer a leitura dos vetos, não só destes, mas de 21 vetos que estão nessa condição", disse Renan ao jornal Correio Braziliense. Renan Calheiros estabeleceu um prazo de 20 dias para os líderes partidários indicarem os vetos que consideram prioritários para votação.

O acúmulo de vetos no Congresso fortaleceu uma proposta do senador Marco Maciel (PFL-PE) que cria um novo rito para o exame dessas matérias. A emenda à Constituição do pefelista propõe que, caso não seja apreciados em 30 dias, o vetos comecem a trancar a pauta do Plenário, de maneira parecida com o que já acontece com as medidas provisórias.

Emenda 3

Entre os vetos impostos pelo presidente, o mais polêmico é a restrição à Emenda 3 ao projeto de lei da Super-Receita, que motivou os líderes do PFL e do PSDB, senadores José Agripino (RN) e Arthur Virgílio (AM), a anunciarem obstrução às votações da pauta do Senado.

A emenda proíbe os auditores fiscais da Receita Federal de autuarem empresas prestadoras de serviço constituídas por uma única pessoa. A definição dos vínculos empregatícios passa a ser exclusiva do Judiciário. Com isso, praticamente ficaria autorizada a constituição de "empresas de uma pessoa só", recurso constantemente utilizado para evitar o pagamento de impostos pela instituição contratante.

Como alternativa, o governo enviou um projeto de lei sobre o tema à Câmara. Mas, como mantém o poder dos fiscais da receita, o PL 536/07 é mal visto até pela bancada governista, também contrária ao veto presidencial.