Especialista contesta mudança

Edson Sardinha

Antes mesmo de ser apresentada oficialmente, a proposta do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) de aumentar de três para cinco anos o prazo máximo de internação de menores infratores já enfrenta resistências de entidades ligadas aos direitos da criança e do adolescente. “É uma medida inócua, oportunista e demagógica”, critica o advogado Ariel de Castro Alves, coordenador do Movimento Nacional de Direitos Humanos e membro do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (Conanda).

Flávio Dino ressalta que irá propor o aumento da punição apenas para casos excepcionais, de crime hediondo. "Em casos menos graves, o ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente] já é rigoroso. Precisa é ser cumprido", considera o ex-juiz federal.

Segundo o coordenador do Movimento Nacional de Direitos Humanos, não procede a crítica de que o menor infrator não é punido no Brasil. "O adolescente pode ser acompanhado, na prática, por até nove anos: três anos de privação de liberdade, outros três em semi-liberdade e, ainda, mais três em liberdade assistida", afirma. “O que inibe o crime não é o tamanho da pena. É a certeza da punição. O problema é que no Brasil apenas 10% dos crimes são investigados. O ECA surgiu para mudar a realidade. Não é a lei que tem de se adequar à realidade”, emenda Ariel.

Atualmente, o menor de 18 anos que comete um ato infracional permanece no máximo três anos sob medidas socioeducatias, que podem ir desde a advertência, passando pela obrigação de reparar o dano e a prestação de serviços à comunidade, até a liberdade assistida, o regime de semiliberdade e a internação em estabelecimento educacional pelo período máximo de três anos.

Ariel alega que, na prática, a maioria dos jovens é encaminhada diretamente para estabelecimentos estatais em regime de semi-liberdade ou de internação, que reproduzem as falhas do sistema penitenciário brasileiro. Composto por representantes do governo federal e da sociedade civil, o Conanda decidiu, em assembléia realizada no final de fevereiro, opor-se a qualquer tentativa de alteração do ECA.

Punição para governantes

"Esperamos que a Casa Civil encaminhe, nos próximos dias, ao Congresso a proposta da Lei de Execução das Medidas Socioeducativas", diz Ariel. A minuta da proposição, elaborada pelo Conanda, foi entregue à Casa Civil em dezembro do ano passado. Segundo ele, além de regulamentar o Estatuto da Criança e do Adolescente, com a padronização das medidas socioeducativas, o anteprojeto prevê a punição dos gestores, inclusive os governadores, que não cumprirem o ECA.

O Estatuto prevê, por exemplo, que os menores infratores sejam internados em unidades com, no máximo, 40 internos cada, distribuídos em alas, conforme o grau de periculosidade e tipo físico. Determina ainda que o poder público ofereça tratamento diferenciado a menores que apresentem deficiência psíquica ou quadro de dependência química. “Nada disso é cumprido. Temos uma Lei de Responsabilidade Fiscal, mas falta uma lei de responsabilidade social”, diz.

O advogado também critica o recrudescimento do discurso pela redução da maioridade penal toda vez que algum crime cometido por adolescente choca a sociedade. Uma proposta nesse sentido está pra ser votada no Senado, outra tramita na Câmara. "Isso fere cláusula pétrea da Constituição", afirma. Segundo Ariel, pesquisa divulgada pela Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, em 2004, mostrou que os menores de 18 anos são responsáveis por cerca de 1% dos homicídios dolosos (com intenção) em todo o estado, embora, de acordo com o IBGE, essa faixa etária representa 36% da população.