Congresso aprova LDO

O Congresso aprovou hoje (14), com quase cinco meses de atraso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2007. Com isso, os parlamentares deram o primeiro passo para a aprovação do orçamento da União para o próximo ano. A LDO funciona como uma espécie de cartilha que determina diretrizes para a elaboração da peça orçamentária.

Pela lógica, a lei deveria ser aprovada antes de o orçamento ser encaminhado pelo Executivo ao Congresso. Porém, os parlamentares não conseguiram votar a matéria antes do dia 31 de julho, como manda a Constituição, o que forçou o governo a elaborar a proposta orçamentária sem a LDO.

O texto constitucional estabelece que deputados e senadores não podem entrar em recesso antes de aprovarem as diretrizes orçamentárias. Neste ano, contudo, a falta de acordo para a votação do projeto e a chegada do período eleitoral fez com que os congressistas deixassem o projeto de lado e aderissem a um recesso branco para dedicarem-se às campanhas nos estados.

Um dos empecilhos para o acordo em torno da LDO era a aprovação de uma proposta, do deputado Ricardo Barros (PP-PR), que altera a distribuição de cargos na Comissão Mista de Orçamento (CMO) (leia mais). O projeto foi aprovado pelos parlamentares, o que abriu caminho para a votação da LDO.

Instabilidade jurídica

Após as eleições, na volta dos trabalhos legislativos, líderes de partido afirmavam que a LDO havia perdido o objeto e que a prioridade até o fim do ano seria a aprovação do orçamento. Porém, segundo nota técnica da Consultoria de Orçamento e Fiscalização do Congresso (Coff), a aprovação da lei orçamentária sem a LDO causaria "instabilidade jurídica" na execução dos recursos da União.

"A ausência da LDO criará uma lacuna grave no sistema de planejamento e orçamento previsto na Constituição. (...) Por se constituir no elo entre o PPA e a LOA, é indispensável para o sistema de planejamento e orçamento. (...) A aprovação de lei orçamentária anual sem a prévia aprovação da lei de diretrizes orçamentárias poderá vir a ser considerada inconstitucional. (...) A ausência da LDO trará instabilidade jurídica, econômica e fiscal para o país (leia na íntegra)."

Compensação para estados

O texto aprovado pelo Congresso hoje é idêntico ao que saiu da CMO em junho. Uma das condições para a votação do projeto na comissão era justamente que ele não sofresse alterações em plenário. Os parlamentares fizeram, no entanto, algumas mudanças em relação ao projeto encaminhadom pelo governo. Uma delas obriga a inclusão de recursos no orçamento para compensar as perdas com a Lei Kandir.

Outro ponto da LDO aprovada permite que o governo execute parte das dotações previstas na proposta orçamentária mesmo que ela não seja sancionada até o dia 31 de dezembro, como prevê a Constituição. Com isso, o governo fica autorizado a liberar recursos de obras e projetos de investimentos que estejam em andamento, ou cujos contratos já tenham sido firmados e nos casos em que já tenha ocorrido algum desembolso financeiro.

A liberação ficará restrita, porém, ao chamado critério do duodécimo - ou seja, a cada mês será liberado apenas 1/12 do total previsto para a obra, enquanto o orçamento não estiver sancionado.

Além disso, a LDO permite ao governo realizar, na falta do orçamento, "outras despesas correntes de caráter inadiável". A oposição argumenta que, na prática, isso significa que o Executivo poderá executar integralmente o orçamento de 2007 mesmo sem o aval do Congresso.

Em relação aos municípios, a proposta traz uma novidade: a exigência de contrapartida em obras ou serviços feitos em parceria com o governo federal foi reduzida para os que possuírem Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) abaixo de 0,6. Isso significa que as cidades mais pobres do país desembolsarão menos na execução das obras.

Corrupção

O relatório da CPI dos Sanguessugas, aprovado hoje na comissão, sugere alterações na elaboração do orçamento para evitar fraudes como a máfia das ambulâncias, que sugou mais de R$ 110 milhões dos cofres da União num período de cinco anos. Um dos sub-relatores da CPI, deputado Paulo Rubem Santiago (PT-PE) defendeu mudanças também na elaboração da LDO, mas disse que as sugestões não foram acatadas para este ano.

"Foram ignoradas pela comissão de orçamento", protestou durante a sessão para a aprovação do relatório da CPI. Também integrante da CMO, o petista disse que tem estranhado o excesso de destinação de verbas da peça orçamentária para a construção de quadras esportivas e recomendou cautela. "As ambulâncias de hoje podem ser as quadras de amanhã", comparou.