Relatório aprovado

A CPI do Tráfico de Armas aprovou hoje (29), por unanimidade, o relatório final dos trabalhos. Os deputados decidiram retirar do texto o projeto de lei que transferia do Exército para a Polícia Federal o controle da fabricação e do comércio de armas de fogo no país.

A proposta foi intensamente combatida pela chamada "bancada da bala", que sustentou que a PF não tem estrutura nem efetivo para fiscalizar o comércio de armas no país.

O relatório do deputado Paulo Pimenta (PT-RS) sugere 18 projetos de lei para coibir o tráfico de armas no país. O texto já havia sido apresentado na semana passada. Entre os principais projetos, está o que tipifica o crime organizado como pena de seis a 12 anos de prisão.

Outra proposta acrescenta responsabilidade aos advogados e proíbe que eles recebam pagamentos com recursos do crime organizado. O texto sugere ainda o indiciamento de 16 pessoas. Entre eles, o chefe do PCC, Marcos Camacho (Marcola).

Na reunião desta quarta-feira, os deputados incluíram três propostas no relatório. A primeira, confere força de lei à decretos que regem o comércio de produtos controlados. Outra proposta prevê que o registro de armas compradas por policiais, militares e bombeiros, passará do Exército para o banco de dados da PF. O terceiro projeto recomenda que o número de registro seja colocado dentro da arma, para evitar que ele seja raspado.

Há também a recomendação de que o governo regulamente um cadastro geral de armas com base no chamado "raiamento", ranhuras internas no cano da arma que funcionam como uma espécie de impressão digital. As propostas ainda precisam passar pelo plenário da Câmara.

Já há acordo entre os integrantes da CPI para aprovação do relatório

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Cláusula de barreira é criticada por líderes do PCdoB

O presidente do PCdoB, Renato Rabelo,  fez uma avaliação da regra que faz o cálculo da cláusula de barreira durante o seminário "Reforma Política, Democrática e Pluripartidária", que ocorre no auditório Nereu Ramos, na Câmara. Na sua avaliação, a cláusula deve ser vista como uma aberração, pois permite a criação de deputados com direitos desiguais e de eleitores de segunda categoria.

Rebelo destacou que, no Brasil, os partidos já enfrentam uma primeira barreira, que é o quociente eleitoral. De acordo com o presidente do PCdoB, a regra  não tem levado em conta os votos para o Senado nem para a Presidência da República.

"O Psol teve mais de 6,5% dos votos para presidente na última eleição, e o PCdoB fez 7,5% para o Senado, mas nada disso vale. É um critério parcial", disse. Segundo Rabelo, a cláusula é uma cópia malfeita de dispositivo adotado na Alemanha, onde só há uma eleição nacional.

Partidos de aluguel

O líder do PCdoB na Câmara, deputado Inácio Arruda (CE), que também esteve presente ao evento, rebateu o argumento de que a cláusula de barreira acabaria com os partidos de aluguel.

"Não são as pequenas legendas que se alugam. São as grandes, que criam instabilidade e obstruem votações. Alguém já viu um partido pequeno com força para obstruir as votações?", questionou. Arruda acredita que são os pequenos partidos que "arejam a democracia e trazem idéias novas".

O ato por uma "Reforma Política, Democrática e Pluripartidária" é promovido por cinco partidos (PCdoB, PV, Psol, PSB e PRB).

Alencar também é contra

O vice-presidente da República, José Alencar (PRB), também participou do seminário e afirmou que a reforma política pode começar de maneira equivocada se mantiver a cláusula de barreira.

"Com respeito à decisão do Judiciário, pode ter sido uma tentativa equivocada de começar por aí uma reforma política que o Brasil precisa. Mas ela não pode começar pelo cerceamento da liberdade partidária", disse o presidente da República em exercício, devido à viagem do presidente Lula à Nigéria.

"Nós achamos que a liberdade para as instituições trabalharem deve continuar. Nós podemos ser maiores amanhã. O nosso propósito é correto", declarou Alencar.

Jorge Hage explica como Planam atuava

O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, disse hoje (29) que a Planam chegou a ter 89% dos convênios com o ministério da Saúde em Mato Grosso. A informação foi divulgada durante audiência pública que a CPI dos Sanguessugas realiza para discutir alternativas de controle da execução orçamentária.

O ministro explicou aos parlamentares como a Controladoria Geral da União descobriu o esquema da máfia das ambulâncias. De acordo com Jorge Hage, os primeiros sinais de irregularidades foram percebidos em 2003, em Rondônia.

Jorge Hage informou que em Rondônia, 68% dos convênios celebrados com o Ministério da Saúde foram feitos com a empresa Planam; no Rio de Janeiro, o percentual chegou a 59%.

Câmara aprova repasse de saldos judiciais para estados

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje (29), por 283 votos favoráveis, um voto contrário e oito abstenções, o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 4591/04, que trata do repasse de saldos judiciais da União para estados e Distrito Federal. A matéria vai à sanção presidencial.

De acordo com a Agência Câmara, o projeto cria novas regras para a transferência de recursos de depósitos feitos em juízo a fundos de reserva de estados e do Distrito Federal constituídos para o pagamento de precatórios judiciais e dívida fundada.

O repasse a esses fundos é atualmente de 50% do valor depositado. Com a aprovação, o repasse será de 70% do valor relativo a litígios depositado em instituição financeira oficial da União ou do próprio estado com remuneração pela Selic (taxa básica de juros). A parcela de 30% deverá ser mantida no mesmo banco e também será remunerada. As regras valem para os depósitos feitos a partir de 1º de janeiro de 1999.

Relator pedirá absolvição de Érico Ribeiro

O deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), relator do processo contra o também deputado Érico Ribeiro (PP-RS) no Conselho de Ética da Câmara, afirmou hoje (29) que pedirá a absolvição do parlamentar, que é acusado de envolvimento com a máfia das ambulâncias.

De acordo com o relator, depois de examinar a defesa do deputado e os documentos encaminhados à CPI dos Sanguessugas, ele está convicto da inocência do colega acusado.

O deputado Érico Ribeiro, em depoimento prestado hoje à comissão, reafirmou a sua inocência e disse que não veio ao Congresso para ganhar dinheiro . "Por causa das acusações, perdi uma eleição garantida. Não quero sair do Congresso como ladrão, mas como um homem de bem", declarou.

A CPI ainda vai ouvir amanhã (30) outros dois parlamentares acusados de envolvimento no esquema de compra superfaturadas de ambulâncias: os deputados Maurício Rabelo (PL-TO), às 10h, e Pedro Henry (PP-MT), às 15h.

Conselho de Ética convida sete deputados para depor

O Conselho de Ética da Câmara aprovou hoje (29) pedidos para que os deputados Almeida de Jesus (PL-CE), Edir Oliveira (PTB-RS), Iris Simões (PTB-PR), João Caldas (PL-AL), Paulo Feijó (PSDB-RJ), Paulo Gouvêa (PL-RS) e Ricarte de Freitas (PTB-MT), acusados de envolvimento com a máfia das ambulâncias, sejam convidados a prestar depoimento. As testemunhas de defesa dos parlamentares também foram convidadas.

Os deputados Bosco Costa (PSDB-SE), Fernando Coruja (PPS-SC) e José Eduardo Cardozo (PT-SP), relatores dos processos de cassação apresentaram os requerimentos. O presidente do Conselho de Ética, deputado Ricardo Izar (PTB-SP), reafirmou que o colegiado deve votar pelo menos dez representações até 20 de dezembro.