Especialistas são contra identificar usuários da internet

Lúcio Lambranho

Apenas 1% das mais de 240 mil denúncias de crimes de pedofilia e pornografia infantil cometidos na internet desde o início deste ano envolve sites hospedados no Brasil. O número é da ONG Safernet, que, em conjunto com o Ministério Público Federal (MPF), faz o acompanhamento e encaminhamento on line de denúncias de crimes contra os direitos humanos na rede mundial de computadores.

A informação é o principal argumento do presidente da ONG, Thiago Tavares, para rejeitar o projeto de lei em tramitação no Senado que prevê a obrigatoriedade do cadastramento de usuários na internet. O tema foi debatido hoje (14) em seminário organizado pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara.

"Se o cadastro coibisse os crimes, não existiriam mais crimes de lavagem de dinheiro e laranjas no sistema bancário, considerando que a proposta prevê um sistema menos seguro do que é usado atualmente pelos bancos. O projeto parte de uma premissa de que todos os usuários são potenciais criminosos, além de dificultar a inclusão pelo custo da certificação digital", explica Thiago Tavares. Atualmente, o preço médio para fazer uma certificação digital é de R$ 350, valor que poderia afastar pessoas com menor poder aquisitivo do acesso à internet.

Para Tavares, o substitutivo do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que gerou polêmica na semana passada por incluir a obrigatoriedade da certificação digital, é inócuo para o combate desses crimes. Ele lembra ainda que a legislação brasileira já permite a interceptação de conteúdo dos sites e de escutas telefônicas. "Já está na lei 9.296/96. E apenas o Poder Judiciário pode determinar a quebra do sigilo de dados telemáticos e autorizar a interceptação de dados, após ouvir o Ministério Público", destacou o presidente da SaferNet.

Outro ponto polêmico do projeto do senador tucano, levantado no debate na Câmara, foi a possibilidade de os usuários não cadastrados estarem sujeitos a pena de seis meses a um ano de reclusão, além de multa, por qualquer tipo de "acesso indevido".

Cheque em branco

"A definição do tipo penal 'acesso indevido' é aberta. Não está na lei, nem nesse substitutivo e por isso o juiz poderá acatar a definição que lhe convier", argumentou Pedro Antônio Dourado, professor de Ciência da Computação na Universidade de Brasília (UnB) e ex-representante da sociedade civil no Comitê Gestor da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-BR). "O substitutivo é um cheque em branco para o Judiciário e contra os direitos individuais e a liberdade de expressão", acrescenta Tavares.

Representante da Secretaria Especial de Direitos Humanos no evento, Cristina Albuquerque disse que o projeto contém vários avanços, mas pode gerar efeitos colaterais caso a legislação aprovada não tenha um caráter cirúrgico para não restringir os direitos dos cidadãos. "Os direito humanos devem estar acima de tudo, inclusive dos interesses econômicos", ponderou.

Marcelo Bechara, do Ministério das Comunicações, defendeu que a identificação dos usuários deva ser deixada de lado nesse momento, pois não existe consenso sobre o tema. "O projeto como um todo é bom, mas não podemos perder mais tempo e ter logo uma legislação que facilite acordos internacionais de combate a crimes na internet. A única indefinição é com relação à identificação, que interfere na liberdade de expressão", disse Bechara. O técnico acrescentou que cerca de 300 pequenos provedores de internet serão obrigados a fechar as portas se a obrigatoriedade da identificação dos usuários prevalecer.

Autor defende projeto

Azeredo declarou que a exclusão do cadastramento de internautas no seu substitutivo poderá ser feita, mas será prejudicial para a apuração de crimes cometidos na Internet. O senador mineiro admitiu que o tema poderá ser tratado à parte do restante do projeto já aprovado na Câmara. O tucano argumentou que o seu objetivo era apenas criar condições para combater os crimes na rede de computadores sem limitar a liberdade de acesso dos usuários.

A proposta, aprovada pela Câmara em 2003 e analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. é de autoria do deputado Luiz Piauhylino (PDT-PE). Segundo o parlamentar pernambucano, o projeto foi feito justamente para evitar qualquer restrição à liberdade de expressão e ao acesso na internet.

O projeto de Azeredo foi retirado da pauta da CCJ no último dia 8 em razão das inúmeras críticas que recebeu. Agora, não tem data para ser recolocado em discussão. A proposta prevê pena de dois a quatro anos de prisão para usuários e provedores de acesso que não cumprirem a exigência de identificação prévia. Ela deve ser feita antes de os usuários entrarem em salas de bate-papo, acessarem e-mails ou enviarem comentários para sites.

Azeredo propõe que todo o internauta tenha um cadastro pessoal completo (com nome, RG, CPF, endereço e telefone) registrado nos provedores de acesso, que passariam a ser responsáveis pela veracidade dos dados fornecidos. O projeto também torna crime a criação de vírus de computador e a invasão de redes.