Câmara aprova limite de 50 anos para sigilo de documentos

Rodolfo Torres

A Câmara aprovou nesta noite o Projeto de Lei 5228/09, que diminui prazos de sigilo de informações guardadas pelo poder público. Pela proposta aprovada, documentos considerados ultrasecretos poderão ficar guardados por, no máximo, 50 anos. Atualmente, esse prazo é ilimitado. A matéria vai ao Senado.

Pela proposta, documentos classificados como secretos terão sigilo de 15 anos. Já os reservados ficarão inacessíveis por 5 anos. Nos dois casos, existe a possibilidade de renovação do prazo por apenas mais um período.

O projeto ainda determina acesso imediato à informação pública. Caso isso não seja possível, a informação deverá ser viabilizada pelo órgão público em até 20 dias, prorrogável por mais dez dias. A recusa ou o atraso na prestação da informação por parte do órgão constituirá crime.

O texto ainda determina como obrigatório  o uso da internet para divulgação de informações públicas. "A garantia do direito de acesso a informações públicas como regra geral é um dos grandes mecanismos da consolidação dos regimes democráticos. O acesso à informação pública, além de indispensável ao exercício da cidadania, constitui um dos fortes instrumentos de combate à corrupção", afirma mensagem do governo ao Congresso.

"O tratamento do direito de acesso a informação como direito fundamental é um dos requisitos para que o Brasil aprofunde a democracia participativa, em que não haja obstáculos indevidos à difusão das informações públicas e a sua apropriação pelos cidadãos", complementa o texto.

R$ 18 bilhões

A Câmara também aprovou nesta terça a Medida Provisória 477/09, que libera R$ 18,1 bilhões a diversos ministérios e estatais no Orçamento de 2009. Contudo, a medida também cancela outros R$ 14,6 bilhões (investimentos, na maioria).