Tributos: 16 estados pedem adiamento da reforma de Mabel
Congresso em Foco
12/11/2008 19:42
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Em um requerimento encaminhado nesta quarta-feira (12) ao presidente da Comissão Especial da Reforma Tributária, deputado Antonio Palocci (PT-SP), secretários da Fazenda de 16 estados pedem o adiamento da votação da proposta (PECs 31/07 e 233/08) que modifica o sistema de tributos do país.
O documento foi assinado pelos representantes de SP, MG, ES, DF, AP, AL, SE, RN, PB, RR, PA, TO, MT, SC, RS e PR.
Apesar de se dizerem a favor de uma reforma tributária, os secretários apontam uma série de problemas no atual relatório do deputado Sandro Mabel (PR-GO), apresentado na comissão especial no último dia 30 de outubro.
O primeiro entrave levantado no documento diz respeito à criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) e do Fundo de Equalização de Receitas (FER). Esse último deverá ser implantado para cobrir eventuais perdas dos estados com a reforma.
Segundo os secretários, o FNDR é insuficiente para as necessidades das regiões menos desenvolvidas do país e o FER não possuí regras claras que garantam os atuais níveis de receita.
Além da implantação dos novos fundos, a PEC também prevê a unificação das 27 legislações estaduais do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e a mudança na cobrança do tributo. Essa medida tem, em princípio, o objetivo de acabar com a guerra fiscal por meio da uniformização das alíquotas entre as federações e deverá ocorrer gradativamente ao longo de 12 anos. O valor da nova alíquota será fixado pelo Senado e pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
A proposta estabelece ainda a extinção de quatro tributos (Cofins, PIS, Salário Educação e CSLL) para a criação do Imposto sobre Valor Adicionado Federal (IVA-F) .
Perda de R$ 140 bi
De acordo com os secretários, o fato de o IVA-F incidir sobre a base de cálculo de outros tributos já existentes (ICMS e o ISS) vai gerar uma grande instabilidade jurídica.
“Saliente-se que uma eventual declaração de inconstitucionalidade do IVA-F ocasionaria uma perda de arrecadação insuportável para a União de cerca de R$ 140 bilhões”, ressalta parte do texto do requerimento.
A crise financeira internacional é outro ponto lembrado pelos secretários e que, para eles, deve ser vista com cuidado frente aos possíveis reflexos sobre o país.
“Os impactos na economia brasileira se, por um lado, podem aconselhar a construção de um modelo tributário mais adequado, por outro, já se refletem nas projeções de crescimento do Produto Interno Bruto e nos índices de confiança do setor industrial, com redução significativa da arrecadação tributária”.
O relatório de Mabel ainda está em fase de discussão na comissão especial, onde deve permanecer pelas próximas semanas uma vez que o dia da votação da proposta ainda não foi definido. Caso seja aprovada no colegiado, a PEC segue para o plenário da Casa e precisará de 308 votos favoráveis para ser encaminhada ao Senado. (Erich Decat)
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