Senado aprova "mini-reforma" tributária

Dando continuidade à tentativa de desobstruir a pauta de votações, o Senado aprovou hoje (28) mais quatro medidas provisórias das dez que estavam previstas para apreciação em plenário. A ordem do dia encerrada há pouco colocou novamente governo e oposição em confronto acerca da edição de medidas provisórias pelo Executivo. Mas nenhuma delas previa abertura de crédito extraordinário – uma das principais críticas dos oposicionistas ao governo.

A matéria mais polêmica, o Projeto de Lei de Conversão 14/2008 (MP 413), prevê medidas tributárias como incentivos para a atividade do turismo. Entretanto a MP recebeu 20 artigos, ou emendas, na Câmara, onde teve origem, o que trouxe alterações substanciais ao texto. Devido ao "desvirtuamento" da MP, a oposição tratou a matéria como "mini-reforma tributária". Não foi isso que disse ao Congresso em Foco o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR).

"Demos um passo importante. Aprovamos quatro medidas provisórias que cairiam de validade na semana seguinte", festejou Jucá, minimizando as reclamações oposicionistas. "A oposição não vai facilitar a vida do governo, mas foi um avanço tributário os dispositivos que foram aprovados na MP 413", declarou Jucá, acrescentando que o governo assumiu o compromisso de "aprimorar alguns mecanismos" por meio de projetos de lei em regime de urgência.

Entre as mudanças mais significativas feitas pelos deputados está o aumento, de 9% para 15%, da alíquota da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras. Além disso, a MP opera mudanças no sistema de tributação do setor de bebidas, trocando o sistema “ad rem” (por volume) pelo “ad valorem” (por valor), de acordo com preço de referência auferido em pesquisa de mercado.

A MP também prevê isenção de cobrança da acetona usada em defensivos agropecuários, bem como cria uma espécie de cota adicional de imposto de importação de mercadorias diversas.

No que concerne propriamente às atividades de turismo, a MP só recebeu duas emendas. Uma reduz a base de cálculo do IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) do setor de hotelaria. A outra, prevê cobrança de PIS/Cofins de empresa estrangeira que preste serviços específicos destinados ao turismo.

“É uma mini-reforma tributária medíocre”, bradou da tribuna o líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM), apoiado por seu colega de oposição. "A oposição cumpriu seu papel e reagiu contra o aumento da carga tributária. O governo federal está brincando com  aumento de despesas", reforçou o côro Heráclito Fortes (DEM-PI), dizendo à reportagem ser necessário um controle mais rígido da ação do governo, sob pena de o Brasil enfrentar novamente o "fantasma inflacionário".

Outras matérias

Os senadores também aprovaram, em votação simbólica, o Projeto de Lei de Conversão 11/08, proveniente da MP 416/08, que prevê a ampliação e a intensificação do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).

Também foram aprovadas hoje algumas alterações na Lei 10.826/03, que disciplina o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo. As mudanças estão previstas no Projeto de Lei de Conversão 12/08 (MP 417/08). A matéria vai agora à sanção presidencial.

Outra matéria aprovada foi o Projeto de Lei 10/08, proveniente da Medida Provisória 412/07, que prorroga até 31 de dezembro de 2011 o prazo para compra de equipamentos com isenção fiscal, por meio do chamado Reporto (Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária).

O Reporto isenta de quatro contribuições a comercialização dos equipamentos: o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados); a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep); e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), no caso em que as mercadorias sejam adquiridas pelos beneficiários do programa. A proposta também segue para sanção presidencial. (Fábio Góis)