Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas entra em vigor

A Lei Geral da Micro e Pequenas Empresas que institui o Simples Nacional, também conhecido como Supersimples, entrou em vigor hoje (1º).

A previsão é que, com a nova lei, os impostos para as micro e pequenas empresas sejam reduzidos em até 80%. O maior percentual de redução atingirá as escolas de idiomas e as empresas ligadas ao setor de informática e que não estavam incluídas no Simples.

Mesmo as empresas que já participavam de programas de redução de alíquotas nos impostos poderão ser beneficiadas com redução de até 20% com o Supersimples.

“Essa lei trará grandes mudanças em relação à tributação e facilitação de abertura e no dia-a-dia dessas empresas. Também cria dispositivos que ampliarão o mercado, facilitarão o acesso a crédito, a tecnologias, e a associação de empresas para comprar e vender em conjunto. Tudo isso criará um cenário positivo para o cidadão brasileiro empreender e abrir seu pequeno negócio”, disse o consultor em Políticas Públicas do Sebrae Nacional, André Spinola, à Agência Brasil.

O Supersimples irá unificar os impostos pagos pelas micro e pequenas empresas. De acordo com Spinola, os setores de indústria e comércio não terão restrições para fazer a migração, mas avisa que os setores de serviços e de profissionais liberais não serão beneficiados com as mudanças.

Segundo ele o Ministério da Fazenda “quer a todo custo evitar que pessoas físicas criem empresas apenas para pagar menos impostos, sem gerar empregos”.

Para participar do Supersimples as empresas também precisam renegociar as dívidas. O cadastro no programa já está disponível no site da Receita Federal, mas as empresas não podem apresentar débitos.

O que prevê a lei

De acordo com o texto aprovado no final do ano passado, a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas amplia o Sistema de Pagamento de Impostos das Micro e Pequenas Empresas (Simples), com a criação do chamado Simples Nacional ou Supersimples. O novo sistema unifica oito impostos: seis federais (IRPJ, IPI, CSLL, PIS/Pasep, Cofins e INSS patronal), um municipal (ISS) e a contribuição para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. Na legislação atual, o sistema de pagamento das micro empresas abrange somente impostos federais (leia mais).

Outra mudança é a extensão do teto de faturamento para as empresas que contribuem pelo Simples. Com a nova lei, serão consideradas microempresas aquelas com renda bruta anual de até R$ 240 mil. As empresas com rendimentos entre R$ 240 mil e R$ 2,4 milhões por ano entram na faixa de pequeno porte. Nos dois casos, o limite de faturamento dobrou.

“A lei vai simplificar a abertura de empresas, melhorar a carga tributária e tornar o ambiente mais favorável para as micro e pequenas empresas”, afirmou o presidente do Sistema Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Paulo Okamotto, à época da aprovação do projeto.

Leia outras notíticas publicadas hoje (1º)

STF deve discutir mensalão em agosto

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve marcar três sessões na última semana de agosto para discutir se será aberto ou não processo contra os 40 acusados de participar do esquema do mensalão.

De acordo com a Folha de S. Paulo, cada sessão está sendo programada para durar cinco horas, pois serão reservados 15 minutos para que cada um dos advogados de defesa faça uma explanação antes da decisão.  

Atualmente na fase de inquérito, as investigações do esquema de pagamento de propina a parlamentares da base aliada para que votassem junto com o governo correm no STF sob o número 2245. O relator é o ministro Joaquim Barbosa.

Sem punição

Levantamento publicado hoje (1º) no jornal O Globo mostra que, de 223 denunciados em dez escândalos que estouraram nos últimos dez anos, nenhum está preso e muitos ainda nem foram julgados. 

A matéria cita a CPI dos Precatórios, que teve início em 1997 e denunciou 21 pessoas por irregularidades na emissão de títulos públicos em estados e municípios. Entre os acusados está o atual deputado federal Paulo Maluf (PP-SP), que teve a ação arquivada no STJ por prescrição. Segundo o jornal, alguns réus ainda respondem a processo criminal no Rio e em Alagoas, Santa Catarina e Pernambuco.

Em outros casos como o da Marka e Fonte Cindam, de 1999, e do TRT de São Paulo, de 2000, alguns culpados até foram condenados à prisão, mas ninguém está preso. O juiz Nicolau dos Santos Neto, acusado de desviar, junto com o ex-senador Luiz Estevão, R$ 169 milhões destinados à construção da nova sede do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, foi condenado a 26,5 anos de prisão, mas cumpre prisão domiciliar em sua casa no Morumbi e, de acordo com O Globo, sem vigilância da polícia. 

Dos quatro escândalos mais recentes – bingos, vampiros, mensalão e sanguessugas – nenhum resultou em processo criminal até o momento. A investigação do caso dos bingos ainda não gerou inquérito criminal e nem tem data para ser concluída. O escândalo estourou em 2004 quando o ex-assessor da Casa Civil Waldomiro Diniz foi flagrado em vídeo cobrando propina do empresário Carlinhos Cachoeira. Os outros três casos já tramitam na Justiça, mas ainda em fase inicial.

O jornal destaca que dos dez escândalos, apenas três resultaram em condenações na primeira instância. Juntas as penas aplicadas a 34 réus somam 437 anos, mas todos ganharam o direito de recorrer da sentença e aguardar a decisão em liberdade.

O único inquérito concluído foi o contra o senador Antônio Carlos Magalhãeos (DEM-BA), que foi absolvido da acusação de montar uma central de grampos telefônicos em seu estado para espionar adversários políticos. O escândalo foi divulgado em 2003. (Soraia Costa)