Deputados aprovam MP que reorganiza carreiras
Congresso em Foco
2/5/2006 21:02
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O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira a Medida Provisória 283/06, que muda seis leis, um decreto-lei e uma outra MP. Segundo o governo, a medida reorganiza administrativamente uma série de órgãos federais. A matéria segue agora para o Senado.
Nova gratificação
A principal novidade trazida pela medida é a criação da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, que concede uma remuneração extra aos servidores federais que ministrarem cursos de aperfeiçoamento ou de treinamento no âmbito da administração pública. A gratificação também será recebida pelos servidores que participarem de banca examinadora ou de análise de currículos, ou que fiscalizarem provas de vestibular e concurso público.
O valor do benefício será calculado por hora, com base em um percentual sobre o maior vencimento básico da administração federal. Durante o ano, os servidores poderão ministrar cursos por no máximo 120 horas. A gratificação não será incorporada ao salário e a atividade extra não poderá prejudicar o trabalho normal do servidor.
A nova gratificação altera a Lei do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei 8.112/90).
Novos cargos de DAS
Veja, a seguir, algumas das demais alterações promovidas pela MP 283/06:
Cria 173 novos cargos em comissão, na modalidade Grupo-Direção e Assessoramento Superior (DAS), para atender diversos órgãos, como o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) e o Comitê Organizador dos Jogos Panamericanos de 2007, que serão realizados no Rio de Janeiro;
transfere para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) os funcionários da antiga Legião Brasileira de Assistência (LBA), extinta em 1995, que hoje estão lotados no Centro de Promoção Social Abrigo Cristo Redentor (RJ);
cria duas subsecretarias no âmbito da Secretaria-Geral de Relações Exteriores, divisão do Ministério das Relações Exteriores;
restitui ao Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes (Dnit) e ao Ministério da Cultura as funções comissionadas técnicas (FCTs) que foram retiradas até o dia 22 de fevereiro deste ano;
prorroga para 31 de março de 2007 os contratos temporários firmados pelo Comando da Aeronáutica, nas atividades ligadas à aviação civil.
Destaques rejeitados
Os deputados rejeitaram três destaques de plenário: dois da oposição e um do PTB. O primeiro destaque rejeitado, do PFL, pedia a retirada do artigo que cria 173 cargos em comissão de DAS nos diversos órgãos da administração pública. O destaque do PTB pedia a exclusão de artigo que garantia a cessão de empregados de empresas estatais ao Ministério dos Transportes e ao Dnit. O último destaque rejeitado, do PSDB, pedia a exclusão do aumento do prazo máximo para o arrendamento de bens imóveis da União, que passa a ser de 20 anos. Antes, o prazo era de dez anos.
O único destaque aprovado incluiu emenda do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) para limitar, em 20 anos, o prazo de prorrogação dos projetos de arrendamento de bens imóveis que necessitarem de um longo período para proporcionar retorno.
Nova gratificação
A principal novidade trazida pela medida é a criação da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, que concede uma remuneração extra aos servidores federais que ministrarem cursos de aperfeiçoamento ou de treinamento no âmbito da administração pública. A gratificação também será recebida pelos servidores que participarem de banca examinadora ou de análise de currículos, ou que fiscalizarem provas de vestibular e concurso público.
O valor do benefício será calculado por hora, com base em um percentual sobre o maior vencimento básico da administração federal. Durante o ano, os servidores poderão ministrar cursos por no máximo 120 horas. A gratificação não será incorporada ao salário e a atividade extra não poderá prejudicar o trabalho normal do servidor.
A nova gratificação altera a Lei do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei 8.112/90).
Novos cargos de DAS
Veja, a seguir, algumas das demais alterações promovidas pela MP 283/06:
Cria 173 novos cargos em comissão, na modalidade Grupo-Direção e Assessoramento Superior (DAS), para atender diversos órgãos, como o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) e o Comitê Organizador dos Jogos Panamericanos de 2007, que serão realizados no Rio de Janeiro;
transfere para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) os funcionários da antiga Legião Brasileira de Assistência (LBA), extinta em 1995, que hoje estão lotados no Centro de Promoção Social Abrigo Cristo Redentor (RJ);
cria duas subsecretarias no âmbito da Secretaria-Geral de Relações Exteriores, divisão do Ministério das Relações Exteriores;
restitui ao Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes (Dnit) e ao Ministério da Cultura as funções comissionadas técnicas (FCTs) que foram retiradas até o dia 22 de fevereiro deste ano;
prorroga para 31 de março de 2007 os contratos temporários firmados pelo Comando da Aeronáutica, nas atividades ligadas à aviação civil.
Destaques rejeitados
Os deputados rejeitaram três destaques de plenário: dois da oposição e um do PTB. O primeiro destaque rejeitado, do PFL, pedia a retirada do artigo que cria 173 cargos em comissão de DAS nos diversos órgãos da administração pública. O destaque do PTB pedia a exclusão de artigo que garantia a cessão de empregados de empresas estatais ao Ministério dos Transportes e ao Dnit. O último destaque rejeitado, do PSDB, pedia a exclusão do aumento do prazo máximo para o arrendamento de bens imóveis da União, que passa a ser de 20 anos. Antes, o prazo era de dez anos.
O único destaque aprovado incluiu emenda do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) para limitar, em 20 anos, o prazo de prorrogação dos projetos de arrendamento de bens imóveis que necessitarem de um longo período para proporcionar retorno.
