Deputados votam três MPs que trancam a pauta
Congresso em Foco
18/4/2006 | Atualizado às 11:16
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O plenário da Câmara deve votar hoje três medidas provisórias que trancam a pauta por estarem com o prazo de tramitação vencido: as MPs 281/06, 282/06 e 283/06. Em seguida, devem voltar a apreciar a MP 275/05, que voltou do Senado com modificações.
A Medida Provisória 281/06 reduz a zero a alíquota do Imposto de Renda para os rendimentos conseguidos por investidores residentes no estrangeiro, nas aplicações em títulos públicos federais adquiridos a partir de sua edição, em 15 de fevereiro.
A MP 282/06 concede crédito extraordinário de R$ 57,55 milhões para o Ministério dos Transportes custear obras emergenciais na rede rodoviária do país na chamada "operação tapa-buracos". É a segunda liberação de crédito para o programa de recuperação das rodovias federais.
E a MP 283/06 cria a gratificação por encargo de curso ou concurso para os servidores federais que atuarem como instrutores, atribui novas funções ao Dnit, prorroga contratos temporários de funcionários que trabalham na Agência Nacional da Aviação Civil (Anac) e cria 173 cargos em comissão de assessoramento e direção superiores (DAS).
Entre elas, a MP 275/05 deve causar polêmica entre governistas e oposicionistas. A medida volta do Senado, na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 10/06, com alterações feitas pelo substitutivo do senador Jefferson Peres (PDT-AM).
A MP 275/05 foi editada para validar um pacote de alterações no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), previstas na Lei 11.196/05, oriunda da chamada "MP do Bem".
Entre outras vantagens, ela aumentou de R$ 1,2 milhão para R$ 2,4 milhões o limite anual de faturamento para as pequenas empresas optantes do Simples, e de R$ 120 mil para R$ 240 mil anuais o teto de enquadramento das microempresas.
Em contrapartida, fixou novas alíquotas de contribuição para essas empresas. O percentual máximo de tributação para os optantes do Simples subiu de 8,6% para 12,6%. Antes, a faixa de tributação variava entre 3% e 8,6%.
Líder do PFL no Senado, José Agripino Maia (RN), prometeu que a bancada pefelista vai lutar para reduzir as novas alíquotas criadas pelo governo nesta segunda votação na Câmara.
A Medida Provisória 281/06 reduz a zero a alíquota do Imposto de Renda para os rendimentos conseguidos por investidores residentes no estrangeiro, nas aplicações em títulos públicos federais adquiridos a partir de sua edição, em 15 de fevereiro.
A MP 282/06 concede crédito extraordinário de R$ 57,55 milhões para o Ministério dos Transportes custear obras emergenciais na rede rodoviária do país na chamada "operação tapa-buracos". É a segunda liberação de crédito para o programa de recuperação das rodovias federais.
E a MP 283/06 cria a gratificação por encargo de curso ou concurso para os servidores federais que atuarem como instrutores, atribui novas funções ao Dnit, prorroga contratos temporários de funcionários que trabalham na Agência Nacional da Aviação Civil (Anac) e cria 173 cargos em comissão de assessoramento e direção superiores (DAS).
Entre elas, a MP 275/05 deve causar polêmica entre governistas e oposicionistas. A medida volta do Senado, na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 10/06, com alterações feitas pelo substitutivo do senador Jefferson Peres (PDT-AM).
A MP 275/05 foi editada para validar um pacote de alterações no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), previstas na Lei 11.196/05, oriunda da chamada "MP do Bem".
Entre outras vantagens, ela aumentou de R$ 1,2 milhão para R$ 2,4 milhões o limite anual de faturamento para as pequenas empresas optantes do Simples, e de R$ 120 mil para R$ 240 mil anuais o teto de enquadramento das microempresas.
Em contrapartida, fixou novas alíquotas de contribuição para essas empresas. O percentual máximo de tributação para os optantes do Simples subiu de 8,6% para 12,6%. Antes, a faixa de tributação variava entre 3% e 8,6%.
Líder do PFL no Senado, José Agripino Maia (RN), prometeu que a bancada pefelista vai lutar para reduzir as novas alíquotas criadas pelo governo nesta segunda votação na Câmara.
