CPI deve propor limite para contratações e publicidade
Congresso em Foco
20/3/2006 8:25
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Previsto para ser apresentado amanhã, o relatório final da CPI dos Correios deve propor uma série de mudanças legislativas. Cortes nos gastos com publicidade e no número de funcionários não-concursados em cargos de confiança estão entre as principais medidas. O relatório final deve sugerir o corte de 40% nas verbas publicitárias da União e que 99% dos cargos de confiança, disputados por indicações, sejam ocupados por funcionários de carreira.
Sobre os gastos com publicidade, proposta de lei complementar (que exige maioria absoluta de votos de deputados e senadores) fixa limite de 0,2% da receita corrente líquida para a União, 0,5% para Estados e 1% para municípios.
Com arrecadação de pouco mais de R$ 300 bilhões por ano, a União ficaria autorizada a gastar cerca de R$ 600 milhões. Hoje, considerando as propagandas das estatais, a União gasta cerca de R$ 1 bilhão por ano.
A medida que tenta conter as indicações políticas depende dos votos de três quintos dos deputados e senadores em projeto de emenda constitucional. Os não-concursados só poderiam ocupar 1% do total de cargos de confiança de cada órgão e teriam de comprovar formação acadêmica.
Sobre os gastos com publicidade, proposta de lei complementar (que exige maioria absoluta de votos de deputados e senadores) fixa limite de 0,2% da receita corrente líquida para a União, 0,5% para Estados e 1% para municípios.
Com arrecadação de pouco mais de R$ 300 bilhões por ano, a União ficaria autorizada a gastar cerca de R$ 600 milhões. Hoje, considerando as propagandas das estatais, a União gasta cerca de R$ 1 bilhão por ano.
A medida que tenta conter as indicações políticas depende dos votos de três quintos dos deputados e senadores em projeto de emenda constitucional. Os não-concursados só poderiam ocupar 1% do total de cargos de confiança de cada órgão e teriam de comprovar formação acadêmica.
