PGR considera improcedente ação do PSDB contra Lula
Congresso em Foco
24/2/2006 18:20
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A Procuradoria Geral da República (PGR) manifestou-se pela não procedência da representação do PSDB contra o pronunciamento do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que, no dia 16 de janeiro, usou da cadeia de rádio e TV para destacar a quitação da dívida brasileira com o Fundo Monetário Internacional (FMI). Os tucanos acusaram Lula de ter feito campanha eleitoral fora de época.
O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, considerou legítima a inserção de Lula nos meios de comunicação por quatro motivos principais: o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), corte na qual o PSDB entrou com a representação, não é competente para resolver tal questão; a convocação da rede nacional de rádio e TV estava dentro das normas legais; não há descrição da figura típica de candidato; e não existe qualquer irregularidade em sua conduta.
Segundo o procurador-geral, a divulgação de fatos positivos do governo não constitui propaganda eleitoral e, portanto, não houve irregularidade na conduta do presidente.
O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, considerou legítima a inserção de Lula nos meios de comunicação por quatro motivos principais: o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), corte na qual o PSDB entrou com a representação, não é competente para resolver tal questão; a convocação da rede nacional de rádio e TV estava dentro das normas legais; não há descrição da figura típica de candidato; e não existe qualquer irregularidade em sua conduta.
Segundo o procurador-geral, a divulgação de fatos positivos do governo não constitui propaganda eleitoral e, portanto, não houve irregularidade na conduta do presidente.
