Projeto de ACM divide até o PFL

Andrea Vianna

Duas propostas de emenda constitucional (PECs) incluídas na pauta da convocação ameaçam a farra do Executivo com as medidas provisórias e acirram a disputa de poder entre Câmara e Senado. Uma delas, apresentada pelo senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA, veda a possibilidade de o governo editar MPs sobre tributos, retarda a vigência das medidas provisórias e retira dos deputados o direito de dar a última palavra na análise dessas proposições. O texto está pronto para ser votado pelo Plenário do Senado.

A enxurrada de MPs sobre o Legislativo desperta tamanha aversão entre os congressistas que mereceu atenção na conversa dos presidentes da Câmara, Aldo Rebelo (PCdoB-SP), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), com o presidente Lula. Na última terça-feira, ao discutir com o petista as prioridades do governo na pauta da convocação, Aldo e Renan cobraram apoio do Planalto para mudar o rito de tramitação das MPs.

“Elas invertem o processo, deturpam a imagem do processo legislativo, retiram a sua eficácia e quase que obrigam a convocação do Congresso Nacional. Mais do que nunca, precisam ser modificadas. O presidente (Lula) disse que não era contra, mas gostaria que essa mudança fosse ditada pelo consenso”, disse Renan sobre a reunião com Lula.

Mas, até chegar a um entendimento, os parlamentares ainda vão ter de conversar bastante. Os senadores querem aprovar o quanto antes a PEC 72/2005, de ACM, que prevê a alternância na tramitação das MPs na Câmara e no Senado. Hoje, as medidas provisórias são analisadas, primeiro, pelos deputados. E, só então, seguem para a apreciação dos senadores. Pela proposta do pefelista, uma começará a ser examinada pela Câmara, enquanto a seguinte será avaliada pelo Senado.

PFL x PFL

Como a última palavra sobre as MPs cabe à Casa em que se iniciou a tramitação, o governo e até mesmo os líderes da oposição na Câmara não querem nem saber da proposta de ACM. “Não é função do Senado”, endossa o líder do PT, Henrique Fontana (RS). A situação do governo é delicada porque, nem em seus melhores momentos, conseguiu maioria entre os senadores. “Assim, como está, não passa na Câmara, que é a casa do povo. É o Senado que tem de funcionar como casa revisora”, avisa o líder da minoria, deputado José Carlos Aleluia (PFL-BA), ao declarar inusitado apoio à proposta do vice-líder do governo Sigmaringa Seixas (PT-DF).

Ainda em fase inicial de tramitação, a PEC 491/05 reconhece a necessidade de um juízo de admissibilidade que avalie, preliminarmente, a urgência e a relevância das medidas provisórias, mas mantém com a Câmara a palavra final sobre as MPs e a possibilidade de tratar por meio delas de questões tributárias. “A PEC do Sigmaringa tem mais chance de ser aprovada”, considera Aleluia.

O embate, no entanto, não se limita apenas à velha disputa de poder entre deputados e senadores. Mesmo não admitindo perder a primazia na análise das MPs para os senadores, os deputados da oposição apóiam pelo menos dois pontos da PEC de ACM: o que veda a possibilidade de o governo editar medidas provisórias sobre tributos e o que retarda a vigência delas.

O problema é que, na Câmara ou no Senado, os governistas não admitem sequer discutir essas duas mudanças. “O senador Aloizio Mercadante vai reapresentar as emendas rejeitadas na CCJ. No plenário, devemos contar com o apoio do PMDB”, adianta a vice-líder do governo no Senado Ideli Salvatti (PT-SC).

Em compensação, a senadora vê com bons olhos a alternância no início da tramitação das MPs. “Isso pode facilitar o nosso trabalho, porque as medidas provisórias seriam mais bem distribuídas, sem tumultuar o ritmo das Casas. Seria mais lógico, mais adequado. Mas isso não passa na Câmara de jeito nenhum. Quem tem o poder não quer abrir mão”, admite a senadora.

Meio-termo

Com a confusão armada, o próprio relator da proposta que corre no Senado, o senador Edison Lobão (PFL-MA), admite que a tendência é o Congresso aprovar uma mudança intermediária que contemple as reivindicações das duas casas, do governo e da oposição. “As lideranças tentarão conciliar os principais itens de cada proposição em uma só”, aposta. “Não estamos inflexíveis. De repente, ajustamos para que dois terços das MPs comecem na Câmara e um terço no Senado”.

Prazo marcado

O passo inicial para esse entendimento está no único ponto de convergência entre as propostas de ACM e Sigmaringa: a definição de prazos determinados para a tramitação das MPs em cada Casa legislativa. “Do jeito como está, a Câmara fica com o prazo inteiro para apreciar as MPs. Quando chegam ao Senado, acabamos aprovando por falta de tempo para examinar a matéria direito”, reclama Lobão.

De acordo com a legislação vigente, as MPs perdem a eficácia em 60 dias, prorrogáveis por igual período. Se a MP não for apreciada em até 45 dias contados da publicação, entra em regime de urgência e obstrui a pauta de votações até ser examinada. Sem prazo determinado para enviá-las ao Senado, a Câmara apropria-se da maior parte do prazo máximo de 120 dias.

O novo rito proposto – de forma coincidente nas duas PECs – prevê que a Câmara examine a MP em 60 dias e o Senado, em 45 dias. O prazo remanescente de 15 dias foi fixado para a Casa iniciadora examinar as emendas da Casa revisora quando for necessário.

As PECs prevêem, ainda, uma punição à Casa que desrespeitar o prazo legal. Por exemplo, se a Câmara não concluir a votação da MP no período estipulado, a matéria seguirá diretamente para o Senado no primeiro dia útil subseqüente, do jeito que estiver. Caso os senadores emendem o texto, os deputados poderão até derrubar a medida ou as emendas, mas não poderão acrescentar dispositivos ao texto. Ainda nesse caso, se o Senado também não votar a medida provisória a tempo, a proposição perderá a eficácia e passará a tramitar como projeto de lei em regime de urgência.