Oposição ameaça parar Câmara por causa da Emenda 29

Renata Camargo

O governo terá exatos 12 dias para encontrar uma fórmula que livre o presidente Lula do constrangimento de ter de vetar um projeto de lei que prevê mais recursos para a saúde. Diante da pressão dos oposicionistas e da proximidade das eleições municipais, parlamentares da base governista já admitem que a Câmara deverá mesmo aprovar, no próximo dia 28, a proposta que regulamenta a Emenda Constitucional nº 29.

O problema se dá porque, a despeito da arrecadação recorde registrada no primeiro trimestre deste ano, a equipe econômica alega que não há como elevar a destinação de recursos para o setor. O argumento não convence a oposição, que ameaça paralisar novamente as votações na Casa.

A regulamentação da emenda foi defendida pelo presidente Lula antes de o Senado rejeitar a proposta que prorrogava a cobrança da contribuição sobre movimentação financeira. Agora, no entanto, o discurso da base aliada é de cautela.

Caso seja aprovado pelos deputados, o projeto levará ao Planalto o desafio de alocar novas fontes de recursos para garantir um acréscimo de cerca de R$ 17 bilhões para a saúde. “Regulamentar significa assumir compromissos de mais recursos. Se quer colocar um gasto a mais, deve-se indicar a fonte. Do contrário, é um jogo de faz-de-conta”, afirma o deputado petista Luiz Sérgio (RJ), que diz que irá votar a favor da proposta.

Diante do clima de “consenso com ressalvas”, os oposicionistas acreditam que haverá conflitos durante a votação. O líder do DEM, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (BA), promete elevar o tom das discussões para forçar os governistas a votarem o texto encaminhado pelo Senado. “A oposição não deixará votar nada enquanto esse projeto não for aprovado”, afirma.

A data para a votação da proposta, que agora corre em regime de urgência, foi definida ontem (15), durante reunião dos líderes partidários (leia mais).

A líder do Psol, deputada Luciana Genro (RS), afirma que a regulamentação da Emenda 29 é prioridade do partido no momento. “Queremos aprovação do jeitinho que o projeto veio do Senado, mesmo que venhamos a ter embates com a bancada do governo”, disse.

Os oposicionistas também afinam o discurso contra um eventual veto do presidente Lula à proposta. “É de um autoritarismo absoluto. Toda a sociedade espera por essa aprovação”, avalia o deputado Rafael Guerra (PSDB-MG), presidente da Frente Parlamentar da Saúde. “Não sei se o lastro de popularidade do presidente permitiria um veto”, provoca o deputado Chico Alencar (Psol-RJ).

Dito popular

Rafael Guerra acredita que a proposição tem condições de ser aprovada por unanimidade tal o seu apelo social. “Não é possível que, vindo do Senado, com aprovação unânime, essa proposta seja rejeitada na Câmara”, considera. Segundo o parlamentar, prévia feita esta semana pela Frente indica que o projeto deve ter o apoio de pelo menos 400 dos 513 deputados. “Esse número vai crescendo até que o PT sinta que vai ficar só”, declarou.

O PT, no entanto, tende a não ficar só. O líder do PMDB na Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (RN), também caminha na linha da cautela. “Não queremos rejeitar o projeto. Mas não é só aprovar, aplaudir e encaminhar para o governo resolver de onde virão os recursos. Devem-se apresentar propostas”, reflete.

Mas nem todos os governistas pensam assim. Na opinião do deputado petista Chico D’Ângelo (RJ), rejeitar a regulamentação da Emenda 29 seria um “equívoco” do governo. “Aprova e depois discute novas fontes de recurso com a área econômica. Se não regulamentarmos, vamos ficar, como diz o velho ditado popular, como cachorro mordendo o rabo”, afirma.

Falso impasse

A extinção da CPMF é colocada como um dos impasses para regulamentar a Emenda 29. Governistas alegam que, com o fim desse tributo, o governo perdeu R$ 40 bilhões de investimento em saúde.

O deputado Chico Alencar, no entanto, afirma que essa é uma desculpa “insustentável”. “A arrecadação já aumentou. Estou desconfiado que a bancada governista queira criar impasses”, afirma.

Mesmo com o fim da cobrança da CPMF, a Receita conseguiu arrecadar 12,88% (leia mais) a mais neste primeiro semestre do que no mesmo período do ano passado.

Ainda assim, deputados petistas alegam que o momento é de contradição, e não por culpa do Executivo. “O Senado aprova a regulamentação da emenda logo após ter vetado a CPMF, que garantia o financiamento da saúde. É uma contradição do Congresso criar mais despesas”, afirma Luiz Sérgio.

Médico, o líder do governo na Câmara, Henrique Fontana (PT-RS), diz que a queda da CPMF não deve servir de pretexto para se desconhecer a urgência de aprovação do projeto.

O líder do PT, Maurício Rands (PE), no entanto, diz que é preciso responsabilidade. “É do maior interesse do PT que essa regulamentação seja aprovada. Mas temos que ter responsabilidade”, pondera o parlamentar.

Rands desconversa sobre qual seria uma nova fonte de recursos para o acréscimo na receita da saúde. “Isso a gente ainda vai discutir. Prefiro deixar em aberto”, sinalizou o líder, gesticulando com a mão para indicar que a incógnita ainda paira no ar.

O imposto sobre venda e importação de bebidas alcoólicas e produtos derivados do tabaco é apontado como uma das possíveis fontes de recurso a serem investidas no Sistema Único de Saúde (SUS).

Na avaliação do deputado Chico D’Ângelo, essa seria uma alternativa viável. “A necessidade de mais recursos para a saúde está tão explícita que logo se buscará consenso para novas fontes de financiamento. A hora é da criatividade”, afirma.

Incremento na saúde

O Projeto de Lei do Senado 121/2007, de autoria do senador Tião Viana (PT-AC), prevê que a União deve aplicar, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, valor igual ou superior a 10% de suas receitas correntes brutas.

Os Estados ficam respons&a