MEC contra reivindicação dos governadores
Congresso em Foco
3/2/2007 | Atualizado 5/2/2007 às 6:33
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Na queda de braço por recursos com os governadores, os prefeitos ganharam um importante aliado no governo federal: o ministro da Educação, Fernando Haddad. Em encontro com representantes da Frente Nacional dos Prefeitos, Haddad se posicionou contra a reivindicação dos governadores de criar a Desvinculação das Receitas dos Estados (DRE).
Um dos 12 itens da pauta apresentada pelos governadores para apoiar o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), a DRE permitiria aos estados aplicar até 20% dos recursos federais destinados à saúde e à educação em outras áreas, como obras de infra-estrutura.
“A criação da DRE é um golpe na educação, um duro golpe, a educação não pode oferecer uma nova cota de sacrifício”, disse o prefeito de Vila Velha (ES), Max Filho (PDT). “O ministro está defendendo a educação, sendo moderado nas questões entre os governadores e prefeitos. Ele ficou surpreso com o pedido da DRE no PAC”, completou Max, que participou do encontro da coordenação da Frente Nacional de Prefeitos com o ministro da Educação na última quarta-feira (31 de janeiro).
A idéia da DRE é inspirada na Desvinculação das Receitas da União (DRU), mecanismo que possibilita ao governo federal gastar 20% do orçamento livremente. Apesar de não estar incluída no PAC, a prorrogação da DRU, que vence este ano, é considerada fundamental pelo presidente Lula para garantir a viabilidade do pacote econômico.
Os governadores prometem se esforçar com suas bancadas no Congresso para prorrogar a DRU, mas, para isso, cobram do governo federal a criação de um instrumento que lhes dê a mesma liberdade orçamentária.
Menos dinheiro
“Em breve esse assunto terá que ser a pauta. Se for aprovada a DRE, teremos um quinto a menos de recursos para a educação”, adverte Max. Além da desvinculação das receitas, outra reivindicação dos governadores em troca do apoio ao PAC preocupa os prefeitos: a partilha dos recursos do Fundeb, fundo que financiará a educação básica na rede pública do país a partir deste ano.
No final de dezembro, Lula editou uma medida provisória regulamentando a emenda constitucional que criou o Fundeb. Prevendo a polêmica, transferiu para uma comissão formada por representantes dos estados, dos municípios e do próprio governo federal a responsabilidade de definir, a cada ano, os valores mínimos a serem investidos em cada uma das etapas: ensino infantil (creche e pré-escola), fundamental, médio, educação de jovens e adultos e ensino especial.
A MP estabelece uma escala que servirá de base para a distribuição dos recursos. Ela vai de
Estados x municípios
Os governadores, que também se reuniram com o ministro da Educação na semana passada, querem que a maior fatia do bolo seja destinada para o ensino médio, área de sua responsabilidade. As prefeituras, que são responsáveis pela educação infantil e respondem com os governos estaduais pelo ensino fundamental, não aceitam.
Os prefeitos querem que o fator de 1,3 seja aplicado para o ensino infantil e fundamental. “Precisamos de mais recursos, pois o custo por aluno nas creches é maior que no ensino médio”, diz Max Filho. “Saímos mais tranqüilos do encontro, pois o ministro garantiu que não haverá perdas nem para os municípios nem para os estados”, afirmou.
Os municípios temem que os valores a serem repassados este ano sejam menores que os recebidos em 2006 por meio do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), antecessor do Fundeb.
No encontro com Haddad, os prefeitos também se comprometeram a apresentar uma carta de reivindicações para a aplicação dos R$ 2 bilhões (5% do total – R$ 48 bilhões – destinado ao Fundeb em 2007), que serão geridos por uma junta de acompanhamento do fundo. Ela é constituída pelo Ministério da Educação, pelo Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e pela União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime).
O Fundeb em números
Com previsão de beneficiar 48,1 milhões de estudantes em todo o país a partir do quarto ano de funcionamento, o Fundeb vai vigorar por 14 anos. O investimento previsto é de R$ 43,1 bilhões em 2007, R$ 48,9 bilhões em 2008 e R$ 55,2 bilhões em 2009, valor que vai ficar estável a partir de então.
O aumento será custeado, em parte, pela União, que contribuirá com R$ 2 bilhões em 2007, R$ 3 bilhões em 2008 e R$ 4,5 bilhões em
Antes do Fundeb, os governos estaduais, as prefeituras e o DF contribuíam com 15% da arrecadação de cinco tributos para o extinto Fundef. Com a mudança, eles terão de repassar agora 20% da receita de oito tributos para o novo fundo.
A pauta dos governadores
A revisão da partilha do Fundeb e a criação da DRE são apenas algumas das reivindicações dos governadores para apoiar o PAC. As mudanças pedidas por ele somam cerca de R$ 13 bilhões.
Entre elas, está o repasse de 20% da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CMPF) aos estados e 10% aos municípios, para investimentos na área de saúde. Eles também querem uma parcela dos recursos arrecadados da União por meio do PIS/Pasep e o aumento do repasse da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) de 29% para 46% para os municípios.
Hoje, os estados não levam nada dos cerca de R$ 32 bilhões arrecadados anualmente com a CPMF, também conhecido como o imposto do cheque. No caso da Cide, os estados conseguiram em 2003 ficar com 25% da contribuição, mas o valor é dividido com os municípios.
