Aprovada prorrogação para incentivos fiscais ao cinema
Congresso em Foco
4/7/2006 16:53
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Os senadores da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovaram hoje projeto de lei que prorroga a concessão de incentivos fiscais para aplicação em fundos destinados ao desenvolvimento da indústria cinematográfica. O autor é o deputado Francisco Dornelles, que propôs, em seu projeto, uma modificação na MP 2.228/01 para prorrogar, até 31 de dezembro de 2010, a dedução do imposto de renda prevista na Lei 8.685/93, bem como a permissão ao contribuinte para utilizá-la em alternativa ao incentivo criado pela MP.
A matéria, já examinada pela Comissão de Educação, teve como relator na CAE o senador Valdir Raupp (PMDB-RO). A MP 2.228/01 estabeleceu a política nacional do cinema e criou o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema (Ancine), entre outras regras. Autorizou ainda a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines), administrados por instituição financeira autorizada pelo Banco Central.
No artigo 44, a MP autorizou incentivo fiscal na área do imposto de renda, permitindo que, até o período de apuração relativo ao ano-calendário de 2010, inclusive, as pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real poderão deduzir do IR devido parcela do valor correspondente às quantias aplicadas na aquisição de quotas dos Funcines.
O relator do projeto explicou que, no entanto, um parágrafo único desse mesmo artigo da MP e um outro artigo prorrogaram a vigência de incentivo semelhante que fora instituído pela Lei 8.685/93, colocando-o como alternativa ao investidor, e essa alternativa é que tem o prazo mais reduzido, terminando no dia 31 de dezembro deste ano.
Esse incentivo alternativo, disse o senador, se constitui na permissão para deduzir do IR devido os investimentos feitos na produção de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção independente, mediante a aquisição de quotas representativas de direitos de comercialização sobre as referidas obras. O senador Valdir Raupp explicou que o objetivo do projeto é, portanto, prorrogar o prazo de uso desse benefício alternativo para que também só termine em 2010.
A matéria, já examinada pela Comissão de Educação, teve como relator na CAE o senador Valdir Raupp (PMDB-RO). A MP 2.228/01 estabeleceu a política nacional do cinema e criou o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema (Ancine), entre outras regras. Autorizou ainda a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines), administrados por instituição financeira autorizada pelo Banco Central.
No artigo 44, a MP autorizou incentivo fiscal na área do imposto de renda, permitindo que, até o período de apuração relativo ao ano-calendário de 2010, inclusive, as pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real poderão deduzir do IR devido parcela do valor correspondente às quantias aplicadas na aquisição de quotas dos Funcines.
O relator do projeto explicou que, no entanto, um parágrafo único desse mesmo artigo da MP e um outro artigo prorrogaram a vigência de incentivo semelhante que fora instituído pela Lei 8.685/93, colocando-o como alternativa ao investidor, e essa alternativa é que tem o prazo mais reduzido, terminando no dia 31 de dezembro deste ano.
Esse incentivo alternativo, disse o senador, se constitui na permissão para deduzir do IR devido os investimentos feitos na produção de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção independente, mediante a aquisição de quotas representativas de direitos de comercialização sobre as referidas obras. O senador Valdir Raupp explicou que o objetivo do projeto é, portanto, prorrogar o prazo de uso desse benefício alternativo para que também só termine em 2010.
