Mercadante apelará contra decisão que limita o STF
Congresso em Foco
28/4/2006 11:45
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O líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), deve apresentar recurso à Mesa do Senado na próxima semana contra a decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa que limita a capacidade do Supremo Tribunal Federal (STF) em conceder liminares.
A proposta aprovada pela CCJ prevê que o Plenário da corte precisa se reunir para deliberar sobre o pedido de liminar que interfira em investigações de comissões, CPIs e do Plenário da Câmara e Senado. A decisão, portanto, não caberia apenas a um dos ministros da Casa - como ocorre hoje.
No recurso, Mercadante quer que o projeto, de autoria do senador José Jorge (PFL-PE), seja apreciado pelos senadores em plenário. O projeto aprovado na CCJ tramita em caráter terminativo, o que significa que o texto seguira direto para avaliação na Câmara, sem passar pelo plenário do Senado - a não ser que houvesse recursos.
Na avaliação do senador do PT, se o texto for aprovado pelo Congresso, o plenário do STF ficará sobrecarregado por liminares.
A medida foi vista como uma reação do Legislativo a uma suposta interferência do Judiciário. As CPIs dos Correios e dos Bingos ficaram impedidas, por várias decisões dos ministros do Supremo - em decisões monocráticas - de colher depoimentos ou analisar a quebra de sigilos bancário, fiscal e telefônicos de envolvidos nas investigações.
A proposta aprovada pela CCJ prevê que o Plenário da corte precisa se reunir para deliberar sobre o pedido de liminar que interfira em investigações de comissões, CPIs e do Plenário da Câmara e Senado. A decisão, portanto, não caberia apenas a um dos ministros da Casa - como ocorre hoje.
No recurso, Mercadante quer que o projeto, de autoria do senador José Jorge (PFL-PE), seja apreciado pelos senadores em plenário. O projeto aprovado na CCJ tramita em caráter terminativo, o que significa que o texto seguira direto para avaliação na Câmara, sem passar pelo plenário do Senado - a não ser que houvesse recursos.
Na avaliação do senador do PT, se o texto for aprovado pelo Congresso, o plenário do STF ficará sobrecarregado por liminares.
A medida foi vista como uma reação do Legislativo a uma suposta interferência do Judiciário. As CPIs dos Correios e dos Bingos ficaram impedidas, por várias decisões dos ministros do Supremo - em decisões monocráticas - de colher depoimentos ou analisar a quebra de sigilos bancário, fiscal e telefônicos de envolvidos nas investigações.
