Divisão de royalties vai gerar enxurrada de processos

[caption id="attachment_36746" align="alignleft" width="319" caption="Miro Teixeira: "Temos de exigir que todos os vetos sejam votados""][fotografo]Gustavo Moreno/Ag. Câmara[/fotografo][/caption]Uma batalha judicial se anuncia no horizonte da atividade petrolífera brasileira. Ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), mandados de segurança, contestações judiciais distribuídas a magistrados de primeiro grau, entre outros instrumentos, seguiram-se à aprovação do regime de urgência para votação do veto da presidenta Dilma. Ao menos dois mandados de segurança já foram ajuizados por parlamentares da bancada fluminense contra a apreciação do veto, em um sinal de que a questão pode se desdobrar em nível estadual. Leia mais: Parlamentares articulam plano B para os royalties STF vai decidir sobre veto aos royalties do petróleo Com a urgência aprovada, o veto sairá da posição de último entre os mais de três mil à espera de votação e, já na próxima terça-feira (18), será levado ao plenário do Congresso, onde deve ser derrubado pela ampla maioria dos representantes de estados não produtores. Do outro lado, parlamentares de estados produtores - os chamados entes confrontantes - lançaram-se a apontar afronta à Constituição e ao regimento comum de Câmara e Senado com a inclusão da matéria em pauta, antes das outras e sem respeitar prazos, e já se preparam para a ofensiva judicial. Leia mais: Congresso aprova urgência no veto dos royalties Na condição de deputado constituinte, Miro Teixeira (PDT-RJ) era um dos mais tranquilos em relação à inconstitucionalidade da aprovação da urgência. Em entrevista ao Congresso em Foco, ele ilustrou a situação dizendo que, depois de cálculos a serem formulados pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) sobre contratos e repasses de royalties a estados e municípios não produtores, os produtores terão farto leque de opções judiciais para impedir a mudança. "O que temos de exigir é que todos os vetos sejam votados. O Brasil é o país em que a transgressão à Constituição começa pelo próprio poder Legislativo. O que essa discussão de veto pode trazer de útil para o país é esse despertar para o cumprimento da Constituição. É preciso que a pauta de vetos fique zerada", disse Miro, lembrando que, pela Carta Magna, o Congresso tem 30 dias para votar um veto a partir da publicação de uma sanção presidencial. Para o parlamentar fluminense, o rito de votação de vetos tem de ser respeitado - e são mais de três mil à espera de deliberação pelo Congresso. Nesse sentido, quem "controla a fila" de vetos em pauta, diz Miro, detém o poder e submete o Parlamento às vontades do Executivo. Judicialização Conterrâneo de Miro, Lindbergh Farias (PT-RJ) reforça o coro dos descontentes. Autor de um dos mandados de segurança, o senador disse confiar na solução via Judiciário. "Hoje não tiveram nenhum respeito pelo regimento [comum do Congresso], pela Constituição. Montou-se uma maioria que achou que podia fazer qualquer coisa. Na nossa avaliação, rasgaram a Constituição e o regimento - o que nós dá a condição de contestar essa sessão na Justiça, para impedir que haja a votação do veto na próxima semana. A maioria tem peso, mais a minoria tem de ser preservada", argumentou o petista, citando trechos das duas legislações que invalidariam a deliberação plenária desta quarta-feira (12). "Outros mandados de segurança virão, vários parlamentares estão falando isso. Este é o primeiro." Para o senador, uma legislação recém-aprovada no Congresso não pode invalidar contratos já firmados. "Eu sei que essa sessão está cheia de ilegalidades, de inconstitucionalidades. Vamos apelar ao Supremo. Se eles ganharem [a derrubada do veto], vai tudo para o STF, vamos judicializar. No STF, é muito difícil eles tirarem o nosso direito", acrescentou Lindbergh, mencionando também o "ato jurídico perfeito" referido ao direito adquirido, como define o artigo 5o (inciso 36) da Constituição. O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) reforça a disposição de Lindbergh e diz acreditar que, com a interferência do Supremo, não poderá ser realizada a votação do veto. Para Molon, não há outro caminho que não leve à judicialização de matéria legislativa. "O regimento foi violado, a Constituição está sendo desrespeitada. A decisão de hoje não tem nenhuma validade", disse o parlamentar fluminense, para quem o Congresso pode voltar a debater o assunto "com mais prudência, mais sensatez". Sem chances Já um dos representantes de estados não produtores, deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), vaticinou. "Eles [produtores] não têm nenhuma chance. Até porque todas as decisões tomadas aqui no Congresso foram tomadas por maioria absoluta. Não existe nada que não foi convalidada pela maioria. Temos o direito de utilizar o regime de urgência para as matérias que são relevantes. A decisão do Senado e da Câmara é soberana", disse Caiado, concordando com Wellington no que diz respeito aos contratos futuros. "Os contratos não foram feitos nem com o Rio de Janeiro nem com o Espírito Santo. Eles foram feitos com a União. O que estamos fazendo é, simplesmente, redistribuir essa riqueza que se chama royalty por participações especiais", completou, comparando a questão dos royalties com a do FPM, em que o Congresso pode alterar, no prazo adequado, valores a serem repassados a entes federativos. "Ninguém pode usar o argumento de que, anteriormente, tinha um FPM maior." Parlamentares articulam plano B para os royalties Saiba mais sobre o Congresso em Foco