Governo envia pedido de urgência para projeto que altera LDO
Congresso em Foco
13/11/2014 | Atualizado às 22:03
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[caption id="attachment_177960" align="alignright" width="285" caption="Jucá defendeu o envio da urgência constitucional pelo governo para o projeto"]
[fotografo]Waldemir Barreto/Agência Senado[/fotografo][/caption]Com o objetivo de tentar acelerar a tramitação do projeto que altera a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) deste ano, o governo federal enviou nesta quinta-feira (13) ao Congresso o pedido de urgência constitucional da proposta. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje após o Palácio do Planalto prever dificuldades na aprovação da matéria.
O projeto que altera a LDO 2014 foi enviado ao Congresso na terça-feira (11). No texto, o governo retirou o teto do limite para o abatimento com despesas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e das desonerações para conseguir alcançar a meta fiscal prevista para este ano. O valor previsto para economia era de R$ 116,1 bilhões. Porém, R$ 67 bilhões poderiam ser abatidos da meta.
Para governistas, a urgência constitucional do projeto de lei do Congresso serviria para trancar a pauta e acelerar sua tramitação. A tese é defendida especialmente pelo relator da proposta na Comissão Mista de Orçamento (CMO), senador Romero Jucá (PMDB-RR). "O governo está tratando a questão de forma transparente e com respeito. Defendo a urgência, o que facilita a tramitação", afirmou.
Porém, há dúvidas se a urgência pode ser aplicada. Como o regimento comum do Congresso é omisso na questão, a Mesa Diretora da Câmara entende que a forma de tramitação só vale para projetos com tramitação ordinária. Ou seja, para matérias que passam primeiro pelo crivo dos deputados nas comissões e nos plenários e depois seguem para o Senado. A urgência não poderia ser usada nos textos que passam pelos colegiados mistos, formados por deputados e senadores.
Jucá tentou colocar a proposta em votação ontem na CMO. Porém, com a base dividida, quorum baixo nas duas Casas do Congresso e a oposição ameaçando obstruir todas as votações, acabou voltando atrás. Da mesma forma procedeu o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que cancelou a sessão para analisar vetos presidenciais e limpar a pauta do Parlamento.
Como o Congresso em Foco mostrou ontem, o governo tentou convencer aliados acenando com a derrubada do veto da proposta que permite a criação e fusão de municípios e com a liberação de emendas. No entanto, a estratégia falhou.
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Porém, há dúvidas se a urgência pode ser aplicada. Como o regimento comum do Congresso é omisso na questão, a Mesa Diretora da Câmara entende que a forma de tramitação só vale para projetos com tramitação ordinária. Ou seja, para matérias que passam primeiro pelo crivo dos deputados nas comissões e nos plenários e depois seguem para o Senado. A urgência não poderia ser usada nos textos que passam pelos colegiados mistos, formados por deputados e senadores.
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