Justiça aceitou argumento de 'inadequação' das prisões brasileiras

A Procuradoria-Geral da República (PGR) informou hoje (28) que o único argumento acatado pela Justiça italiana para negar a extradição de Henrique Pizzolato, ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil, foi o de eventual inadequação do sistema prisional brasileiro. Na audiência sobre o pedido de extradição, na Corte de Apelação de Bolonha, na Itália, os advogados de Pizzolato alegaram eventual inadequação do sistema prisional brasileiro, em função da ausência dos pressupostos mínimos humanitários. Levantaram também o fato de a condenação brasileira ter sido proferida exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o que, segundo a defesa de Pizzolato, violaria questões processuais. A corte italiano acatou, porém, só a primeira argumentação. Em nota, a PGR diz que "a Procuradoria da República Italiana e os advogados do Estado brasileiro enfatizaram a constitucionalidade e legalidade da condenação proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Penal 470. Eles também demonstraram a adequação das condições penitenciárias no Presídio da Papuda, no Distrito Federal, estabelecimento indicado para o cumprimento da pena de Pizzolato". Ainda segundo o texto, a Corte de Apelação vai disponibilizar os fundamentos da decisão em 15 dias. A partir daí, o Brasil terá mais 15 dias para apresentar o recurso. "Os argumentos sobre a existência de condições adequadas para receber o extraditando no sistema prisional brasileiro serão reforçados no recurso que será apresentado pelo Brasil à Corte de Cassação, em Roma". A nota diz ainda que, caso o pedido de extradição seja negado novamente, o Brasil pedirá à Itália que a pena definida aqui seja cumprida em território italiano, ou se faça, alternativamente, "nova persecução criminal na Itália contra Henrique Pizzolato, pelos crimes cometidos no Brasil". Atuam no caso a Advocacia-Geral da União, o Ministério da Justiça e o Ministério Público Federal. Além do Presídio da Papuda, indicado pelo Supremo, o Ministério da Justiça sugere mais duas penitenciárias aptas para o cumprimento da pena: Curitibanos e Canhaduba. Ambas em Santa Catarina. Mais sobre o mensalão Assine a Revista Congresso em Foco