Congresso rejeita omissão para aprovar o FPE
Congresso em Foco
22/1/2013 | Atualizado 18/2/2013 às 19:37
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[caption id="attachment_98379" align="alignleft" width="290" caption="Documento foi elaborado pela Advocacia do Senado e chancelado por Sarney após pedido do STF"]
[fotografo]Moreira Mariz/Agência Senado[/fotografo][/caption]O presidente do Congresso, José Sarney (PMDB-AP), rejeitou nesta terça-feira (22) uma suposta omissão dos parlamentares em não aprovar novas regras para o Fundo de Participação dos Estados (FPE). Em ofício encaminhado ao presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, o peemedebista disse que não existe motivo para uma "interferência" do Judiciário nas atividades do Legislativo.
STF: Congresso deve se manifestar sobre FPE
O ofício foi encaminhado hoje como resposta ao pedido feito por Lewandowski na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) apresentada pelos governadores de quatro estados ontem (21). Eles pedem a prorrogação das regras do FPE consideradas inconstitucionais pelo STF em 2010. Na época, os ministros definiram 31 de dezembro de 2012 como prazo para a criação de um novo modelo de repasse.
No documento, elaborado pela Advocacia do Senado, assinado pelo advogado-geral da Casa, Alberto Cascais, e chancelado por Sarney, é dito que não houve omissão de deputados e senadores no processo. Isso seria provado pela quantidade de projetos tramitando nas duas Casas. Na Câmara são 19. Já no Senado existem dez proposições em andamento. Além disso, o ofício coloca a culpa nos dois recessos brancos que ocorreram durante as eleições de 2010 e 2012.
Leia a íntegra da resposta do Senado
Por isso, na visão do órgão, não existe omissão nem inércia por parte do Congresso que justifique "qualquer intervenção do Poder Judiciário em suas atividades típicas, em atenção ao princípio da separação dos poderes". Os governadores da Bahia, do Maranhão, de Minas Gerais e de Pernambuco argumentam que, como o Congresso falhou em criar uma nova norma, a regra considerada inconstitucional deve ser mantida por enquanto.
Quatro estados pedem prorrogação do FPE no Supremo
"A matéria legislativa não é apenas complexa, mas politicamente sensível, revelando um verdadeiro embate entre os estados, o Distrito Federal e os municípios", disse o documento. Com a entrega do ofício hoje, a expectativa é que Lewandowski decida sobre o pedido de liminar da ADO entre amanhã e quinta-feira (24). O relator original é José Dias Toffoli. Porém, com o recesso, o presidente em exercício fica responsável pelo plantão.
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Parlamentares e ministro do STF acusam demora do Congresso
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No documento, elaborado pela Advocacia do Senado, assinado pelo advogado-geral da Casa, Alberto Cascais, e chancelado por Sarney, é dito que não houve omissão de deputados e senadores no processo. Isso seria provado pela quantidade de projetos tramitando nas duas Casas. Na Câmara são 19. Já no Senado existem dez proposições em andamento. Além disso, o ofício coloca a culpa nos dois recessos brancos que ocorreram durante as eleições de 2010 e 2012.
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