Senado amplia direitos trabalhistas das domésticas

[caption id="attachment_105968" align="alignleft" width="290" caption="Senadores aprovaram o segundo turno da PEC das Domésticas por unanimidade"][fotografo]Pedro França /Agência Senado[/fotografo][/caption]O Senado concluiu na noite desta terça-feira (26) a votação da proposta de emenda a Constituição que garante mais direitos às empregas domésticas. Por unanimidade - 66 votos -, os senadores aprovaram o segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/12. Chamada de  PEC das Domésticas, o texto estende à classe os mesmos direitos concedidos aos demais trabalhadores. O texto deverá ser promulgado na próxima terça-feira (2) em sessão do Congresso Nacional. Uma parte das propostas entrarão em vigor imediatamente, enquantro outros dependem de regulação posterior. O primeiro turno foi aprovado na semana passada. O texto concede à categoria 16 direitos que já são assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A principal inovação do texto é garantir uma jornada de 44 horas semanais com no máximo oito horas diárias de trabalho, pagamento de horas extras em valor de pelo menos 50% acima da hora normal e adicional noturno.Também passa a ser obrigatório o aviso prévio de 30 dias antes de uma demissão sem justa causa ou antes do trabalhador pedir demissão. Tais garantias tem aplicação imediata. Passa a ser obrigatório também a garantia do salário mínimo e a proibição da retenção do pagamento, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança e o reconhecimento de acordos coletivos de trabalho. Diferenças salariais em funções semelhantes por causa do sexo, idade, cor ou estado civil também ficam proibidos, assim como qualquer discriminação a trabalhador deficiente. Menores de 18 anos não poderão trabalhar a noite e menores de 16 anos não poderão realizar nenhum tipo de exercer qualquer trabalho, exceto como aprendizes. Também passa a ser obrigatório o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Neste caso, é necessário haver a regulamentação antes da aplicação, embora alguns parlamentares entendam que a aplicação deva ser imediata porque já existe leis que tratam do assunto. Outros pontos do texto, como o pagamento de seguro-desemprego, adicional por trabalho noturno, contratação de seguro contra acidentes de trabalho, assistência gratuita a dependentes de até cinco anos em creches e pré-escolas e pagamento de salário-família também deverão ser regulamentados para poder entrar em vigor. Atualmente, os trabalhadores domésticos têm apenas uma parte dos direitos garantidos, como salário mínimo, décimo-terceiro salário, repouso semanal remunerado, férias, licença-maternidade e licença-paternidade, aviso prévio e aposentadoria. A proposta, apresentada pelo deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), foi aprovada na Câmara em dezembro do ano passado. Na semana passada, os senadores aprovaram por unanimidade a matéria em primeiro turno, com 70 votos. Sem debate Na sessão de hoje, os senadores suprimiram a fase de debate sobre a matéria e foram direto para a votação. Todos os parlamentares que discursaram durante a sessão apoiaram o texto e ressaltaram a dívida que o país ainda tem com esta classe. "Este é o único resquício da escravidão. Esta é uma noite memorável para todos nós. Essa conversa de que vai haver desemprego é pura balela", afirmou Magno Malta (PR-ES). Para a relatora da matéria, Lídice da Mata (PSB-BA), toda vez que sempre que se fala sobre garantias de novos direitos a trabalhadores, um dos argumentos contrários é a possibilidade, fala-se em desemprego. "A história tem desmentido essas pessoas. O passo que o senado está dando hoje é fundamental para garantir uma relação de trabalho democrática", disse. A deputada Benedita da Silva (PT-RJ) acompanhou novamente a votação da proposta. Ela foi relatora do texto na Câmara dos Deputados. Quando criança, a parlamentar trabalhou como empregada doméstica e desde que ocupa cargos eletivos luta pelos direitos da classe. Senado aprova PEC das Domésticas em primeiro turno Os principais pontos da PEC das Domésticas PEC das Domésticas passa pela CCJ do Senado Senado deve votar PEC das domésticas na próxima semana Curta o Congresso em Foco no Facebook Siga o Congresso em Foco no Twitter