Veja os direitos previstos na PEC das Domésticas
Congresso em Foco
13/3/2013 | Atualizado 6/6/2013 às 21:28
A-A+
- proteção contra despedida sem justa causa;
- seguro-desemprego;
- Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
- garantia de salário mínimo, quando a remuneração for variável;
- adicional noturno;
- proteção do salário, constituindo a sua retenção dolosa um crime;
- salário-família;
- jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais;
- hora extra;
- redução dos riscos do trabalho;
- creches e pré-escola para filhos e dependentes até seis anos de idade;
- reconhecimento dos acordos e convenções coletivas;
- seguro contra acidente de trabalho;
- proibição de discriminação de salário, de função e de critério de admissão;
- proibição de discriminação em relação à pessoa com deficiência; e
- proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 16 anos.
Tudo que já publicamos sobre a PEC das Domésticas
