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Legislação
Além de prorrogar o financiamento, a lei trata da aplicação de regra tributária para entidades beneficentes.
6/8/2026
Câmara dos Deputados
Projeto prevê acesso ao benefício sem distinção de orientação sexual, identidade de gênero, estado civil ou composição familiar.
21/6/2026
Renegociação de Dívidas
Ferramenta foi liberada para trabalhadores com renda de até cinco salários mínimos.
25/5/2026
FGTS
Sugestão aprovada na CDH também obriga repasse de correção monetária e lucros do fundo ao trabalhador.
13/5/2026
Segurança Pública
Texto permite que trabalhadores saquem o benefício de forma limitada, apenas para arma, munições e acessórios de defesa pessoal.
12/5/2026
RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS
Medida provisória publicada no Diário Oficial cria nova rodada do programa de renegociação de dívidas. Texto prevê descontos, juros menores, uso do FGTS e bloqueio temporário em bets para quem aderir.
5/5/2026
RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS
Programa lançado por Lula prevê descontos de até 90%, juros menores, uso do FGTS e bloqueio temporário em bets para quem renegociar.
4/5/2026
Desenrola 2
Deputado critica proposta do governo de usar o FGTS para renegociar dívidas e afirma que a medida pode ampliar o endividamento da população.
28/4/2026
RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS
Programa do governo Lula deve permitir uso limitado do FGTS para renegociar dívidas com bancos, com descontos de até 90% em cartão de crédito, cheque especial e crédito pessoal.
28/4/2026
ENCARGOS TRABALHISTAS
Pollon justifica que medida busca desobrigar o empregador de "encargos operacionais excessivos".
16/1/2026