Câmara dos Deputados
Erika Hilton propõe liberar FGTS para financiar reprodução assistida
Projeto prevê acesso ao benefício sem distinção de orientação sexual, identidade de gênero, estado civil ou composição familiar.
Congresso em Foco
21/6/2026 17:00
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A deputada Erika Hilton (PSOL-SP) apresentou na Câmara dos Deputados o projeto de lei 3.074/2026, que permite aos trabalhadores utilizarem recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagar tratamentos de reprodução humana assistida.
A proposta altera a Lei 8.036/1990 para incluir uma nova hipótese de saque do fundo.
Erika Hilton defende que a medida fortalece o direito constitucional ao planejamento familiar.Tony Winston / Câmara dos Deputados
Como funcionaria o saque
O texto autoriza o uso do saldo do FGTS para custear, total ou parcialmente, despesas relacionadas a técnicas de reprodução assistida.
Entre os procedimentos que poderão ser contemplados estão tratamentos utilizados para superar quadros de infertilidade ou viabilizar projetos parentais que dependam de intervenção médica.
Nos casos de casamento, união estável ou outra entidade familiar legalmente reconhecida, a proposta permite a utilização dos recursos de um ou de ambos os integrantes da família, desde que haja concordância expressa dos titulares das contas.
O saque dependerá da apresentação de laudo ou relatório médico que comprove a necessidade do tratamento.
O projeto também proíbe qualquer forma de discriminação no acesso ao benefício por motivo de orientação sexual, identidade ou expressão de gênero, estado civil, constituição familiar ou condição reprodutiva.
Planejamento familiar como justificativa
Na justificativa do projeto, Erika Hilton afirma que a medida busca fortalecer direitos já previstos na Constituição Federal, especialmente o direito ao planejamento familiar.
Segundo a deputada, as técnicas de reprodução assistida são utilizadas por pessoas e famílias que não conseguem gerar filhos sem apoio médico, seja por questões biológicas relacionadas à infertilidade, seja por diferentes configurações familiares.
A parlamentar destaca que esses procedimentos também são procurados por pessoas que desejam evitar a transmissão de doenças infecciosas ou genéticas aos filhos, além de famílias monoparentais e casais homoafetivos que recorrem às tecnologias reprodutivas para exercer a parentalidade.
Acesso ainda é restrito
Para defender a proposta, a deputada cita estudo do Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA) que aponta desigualdades no acesso às tecnologias de reprodução assistida no Brasil.
De acordo com a pesquisa mencionada no projeto, os altos custos dos procedimentos e a falta de regulamentação mais abrangente contribuem para restringir o acesso a esses tratamentos.
Segundo a parlamentar, permitir o uso do FGTS pode ampliar as possibilidades de acesso à reprodução assistida sem gerar despesas adicionais para o Estado, já que os recursos utilizados pertencem ao próprio trabalhador e já estão depositados em sua conta vinculada.
A autora também argumenta que a proposta tem impacto relevante para a população LGBTQIA+.
Na justificativa, ela lembra que o Conselho Federal de Medicina autoriza o acesso de pessoas LGBTQIA+ às técnicas de reprodução assistida desde 2013, em consonância com decisões do Supremo Tribunal Federal que reconheceram a união estável entre pessoas do mesmo sexo e com a Resolução 175 do Conselho Nacional de Justiça, que regulamentou o casamento civil homoafetivo.
Próximos passos
O projeto aguarda despacho para definição das comissões responsáveis pela análise da matéria na Câmara dos Deputados. Se aprovado pelos deputados e pelo Senado, o texto seguirá para sanção presidencial.
